Nome E Registro Natural

devidamente integralizado, que no poder ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. O titular no responder com seus bens pessoais pelas dvidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial dever ser includo a expresso EIRELI aps a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI tambm poder resultar…

individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da internet no Portal do Empreendedor. Tratamento Legal: Lei nº 11.598/2007; Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa); Lei Complementar nº 128/2008.…

(cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.221swçpsx Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A EIRELI também poderá resultar da…

CAPÍTULO I PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1- Que é pessoa natural? R: É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher. 2- Quando começa a personalidade civil do homem? R: Desde o nascimento com vida. 3- Que é nascituro? R: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. 4- O nascituro possui direitos? R: Sim. São chamados direitos in fieri, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar se quando nascer com vida. 5- A lei protege as expectativas de direito…

possibilidade de alteração do nome por exposição ao ridículo de seu portador, tratando-se de matéria de difícil interpretação e solução, por se tratar de noção subjetiva. Primeiramente, os oficiais de registro civil não deverão registrar os nomes que expõem o portador ao ridículo, entendendo ser o nome exótico ou ridículo, deverão submeter a questão à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, determina o parágrafo único do art. 55 da Lei n. 6.015/73 que: Os oficiais do registro civil…

ilegíveis. Dá uma olhada nos teus documentos pra verificar o correto. O que está grifado em azul preencherei posteriormente. Tem um problema relacionado ao nome da herdeira Arleia Regina Ancini. Pela certidão de casamento não houve alteração do nome de solteira, porém, na CNH dela consta o nome do marido. Por favor, dá uma olhada no Registro Civil de Camboriú - SC o que ocorreu. A matrícula é 108852 01 55 1992 2 00026 106 0001101 10. Assim que resolver me comunica. Att., Mirelle…

jurídica. DA PERSONALIDADE JURIDICA Sejam pessoas naturais ou jurídicas todas as pessoas são dotadas de personalidade. A capacidade é a medida jurídica da personalidade, que pode ser relativa ou absoluta, é a condição ou pressuposto de existência ou de exercício dos direitos inerentes às pessoas. Logo para ser pessoa, ter personalidade necessário que se nasça com VIDA, mas para ter capacidade necessita de requisitos para agir por sí ou por nome de outrem. DA PERSONALIDADE JURIDICA Art 2º - “ A

O nome é o sinal diferenciador e obrigatório, e uma chave determinante da personalidade da pessoa. E, por isso, não é possível que uma pessoa exista sem esta designação pessoal. O individuo tem direito ao nome civil desde o seu nascimento, conforme previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Obviamente, o direito ao nome civil, abrange seu uso incondicionalmente em todos os atos da vida civil, tantos nos públicos ou privados, conferindo exclusividade ao seu titular. O nome…

reservas e dos teores. 3º - A exequibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado. Art. 15 - A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado. Parágrafo Único - Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de…

PAULO CAMPUS REGISTRO ALLAN LEAL ÁLVARO NERI ELIANA MARTINS MARLI SCHINEIDER SILVIO SALES VITOR HUGO PROFESSOR JAIR ROSA OS TIPOS DE EMPRESAS REGISTRO/SP SETEMBRO DE 2014 ALLAN LEAL ÁLVARO NERI ELIANA MARTINS MARLI SCHINEIDER SILVIO SALES VITOR HUGO OS TIPOS DE EMPRESAS TRABALHO ELABORADO E SER APRESENTADO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE REGISTRO , CURSO DE LOGÍSTICA PRIMEIRO MÓDULO, TURMA NOITE. ORIENTADOR PROFESSOR JAIR ROSA . REGISTRO/SP …