No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

agravo e apelação que são interpostos pelo vencido em decisão do juiz de 1º grau para que obtenha o reexame da matéria decidida em seu prejuízo, ou seja, haverá o recurso ordinário quando tiver a inconformação do vencido com a decisão posta pelo juiz; e título extraordinário o recurso que é interposto com base em permissivo constitucional, isso das decisões dos Tribunais para o Supremo Tribunal Federal, tendo como principal visão à apreciação da tese de direito federal aplicada no…

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055355-6, de Timbó Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo…

formal em relação ao pressupostos recursais e se os pressupostos recursais forem preenchidos e o recurso dor conhecido teremos um 2º momento que é o juízo de mérito propriamente dito dos recursos. Ex: Em uma ação indenizatória que foi interposta a apelação no primeiro momento vai ser analisado se o recurso interposto foi o correto, se foi interposto no prazo, se houve o recolhimento do preparo, se havia legitimidade de quem recorreu, se havia interesse recursal. Se isto tudo for…

Sr. Dr. Juiz Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe, pelas razões de fato e de direito adiante alinhavadas: RAZÕES DE AGRAVO: 1. A agravante move contra o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Sorocaba Mandado de Segurança nº. sssssssssssssssss, onde requer o pedido liminar, para que seja determinado o seguimento do recurso no processo administrativo-fiscal nº ssssssssssssssssssss-15, independentemente do recolhimento de, no mínimo, 30% do valor do…

mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de recurso, optando-se, aqui, por uma conceituação de maior amplitude, a fim de…

RECURSOS EM ESPÉCIE 1) RECURSO ORDNIÁRIO: É o primeiro recurso cabível da sentença, ele corresponde à apelação do processo civil. Ele é o primeiro recurso cabível da sentença. Ele é cabível tanto nas sentenças definitivas (que tem analise do mérito) e terminativas (Sem julgamento do mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa…

conhecimento da questão passa para uma instância superior. O efeito suspensivo somente ocorrerá quando a lei assim expressar. b) Suspensivo: o recurso funciona como condição suspensiva da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. Porém, para que haja este efeito, a lei deve ser específica a respeito. c) Extensivo:ocorre quando há concurso de agentes no crime, a decisão do recurso interposto por um dos réus, aproveita os demais, desde que não…

imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria. 05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação. B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor…

..........................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15

.... 9 Prescrição
 .................................................................................................................................................................. 9 Habeas Corpus e Mandado de Segurança ................................................................................................................. 10 Inquérito Policial / Judicial ..........................................................