No Início Deste Ano De 2013 O Stf Julgou Uma Ação Direta

regras aplicado sobre a economia de determinado país. Deste modo, podemos dizer que a tributação tem reflexo direto na organização da economia em um determinado momento histórico. A política tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

COMPLETO PORQUE TEM: 1 2 3 4 5 6 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA JURISPRUDÊNCIA Classificada e Destacada QUESTÕES COMENTADAS + de 500 MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida OBRA ATUALIZADÍSSIMA – Lei 12.891/2013 (Minirreforma Eleitoral), Lei 12.875/2013, Resolução TSE 23.390/2014, Resolução TSE 23.396/2014, Resolução TSE 23.397/2014, Resolução TSE 23.398/2014, Resolução TSE 23.404/2014, Resolução TSE 23.405/2014, Resolução TSE 23.406/2014, Resolução TSE…

e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção

SENIIOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3: VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° 0018338-74.2000.8.26.0114 Ordem n. 1481/00 Ação acidentaria O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação acidentária que lhe move JOSÉ CLAUDIONOR GRANA, por não se resignar com a r. sentença de fls. 313/318, interpor a…

antecipação terapêutica do parto 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Uma análise da decisão ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal - STF 4. MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: Monografia 5. ORIENTADORA: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro 6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO 6.1 Mês de Inicio: Março/2013 6.2 Mês de término: Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA Desde o ano de 2004 tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito…

assistência médico-hospitalar. E isso sempre foi um tabu na sociedade, onde muitas dessas mulheres foram descriminadas e marginalizadas. O fato deste ato ser cometido no anonimato em sua maioria sem a acompanhamento do setor de saúde e de um profissional da área fez com que muitas dessas mulheres ficassem com seqüelas irreversíveis, isso quando não chegaram a óbito. No ano de 2004 iniciou-se um projeto que discutia no Brasil a legalização do aborto em casos específicos através do…

Judiciária do Paraná. Pede deferimento. Foz do Iguaçu, data do evento eletrônico. RAFAEL FERNANDES SILVESTRE Procurador Federal EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ RAZÕES DE RECURSO EMÉRITOS JULGADORES I – RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a recorrida pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de determinados períodos de trabalho rural, benefício este indeferido administrativamente pelo INSS em…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos