previdenciário

o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de atualização de precatórios e RPVs devidos pelos órgãos das fazendas públicas nacionais em todos os níveis de governo, bem como pelas instituições a elas ligadas empresas e autarquias públicas. Com o referido julgamento houve considerável modificação para um reajustamento mais justo das contas de liquidações dos referidos precatórios e ou RPVs lançados pelos respectivos órgãos públicos nacionais e pela Justiça para pagamento de créditos conquistados pela população brasileira. Segue anexa a cópia na íntegra do r. Julgado. Destacamos abaixo todos os pontos para firmar o pedido ao final, onde REQUER o Afastamento da aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIN"s nº 4357/DF e nº 4425/DF (Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 13 e 14.03.2013). STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DF RE/747702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SANTA CATARINA Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Partes RECTE.(S) - ADAIR DA SILVA…

ROTEIRO DO TRABALHO O CASO: ADI 4424 visando afastar a aplicabilidade da lei dos JECs(9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha(11.340;2006) Requerente: Procurador Geral da República(Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos) Requerido: Presidente da República congresso Nacional Questão: determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…

INFORMATIVOS DO 1º SEMESTRE DE 2014 STJ 213.264-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). Segunda Turma CONCURSO PÚBLICOS Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política…

científicos, obedecidas as especificações de segurança. 2) De acordo com a Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possui o Estado de Sergipe competência para legislar sobre a matéria? Ainda que possa haver plausibilidade jurídica nessa tese da inconstitucionalidade formal, por invasão da competência legislativa privativa da União para tratar da matéria, repita-se mais uma vez: a norma está em vigor, produzindo todos os seus efeitos…

dRio, 21/02/2013. Professor Jailton Direito Constitucional III Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são…

propostas de orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público; 3. Autotutela administrativa e cancelamento da naturalização, exclusivamente pelo poder judiciário; 4. Discricionariedade, políticas públicas e controle do Poder Judiciário. iii. 1. 2. 3. 4. 5. iv. Poder Judiciário Ativismo Judicial; Estatuto da Magistratura; Temas controversos relacionados ao CJN; Desjudicionalização e desburocratização do Direito; Supremacia do Poder Judiciário perante os demais…

COMPILAÇÃO DE JULGADOS DO STF EM QUE HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RE 595838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM.…

autos da ação em epígrafe, em trâmite por este r. Juízo e Vara respectiva, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no disposto no artigo 4º da Lei 12.153/2009 combinado com as disposições do Código de Processo Civil e da Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/2009), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos…

EXCEEENTÍSSIMO(A) SENIIOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3: VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° 0018338-74.2000.8.26.0114 Ordem n. 1481/00 Ação acidentaria O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação acidentária que lhe move JOSÉ CLAUDIONOR GRANA, por não se resignar com a r. sentença de fls. 313/318,…