No Início Deste Ano De 2013 O Stf Julgou Uma Ação Direta

arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio…

Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Monografia apresentada ao curso de Direito, do Centro Universitário de Curitiba como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof.: Marcelo Bueno. Curitiba 2013 DEDICATÓRIA

BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS Monografia apresentada para obtenção de diploma de graduação para Bacharel em Direito pelo curso de Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professores Orientadores: Ferreira Ribeiro e Krauspenhaar. Brasília 2013 …

Reforma política: Quando? Por quê? Como? Em junho de 2013 o Brasil vivenciou um espasmo de consciência política. Pequenas manifestações sofreram fortes repreensões policiais, o que resultou em um apoio massivo da população em defesa da liberdade. As insatisfações com a política, nos diversos níveis governamentais, fizeram com que milhões de pessoas fossem as ruas no Brasil inteiro e um período de um pouco mais de um mês. O tema ganhou destaque após a proposta da presidente Dilma Rousseff…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

procuração em anexo), em cumprimento ao despacho exarado no (Evento. 08.2), apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. O Município de Ortigueira, nos autos supra mencionado, ingressou com Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e, subsidiariamente, com Pedido de Obrigação de Fazer, vindo este juízo, na MOV.13.1, acertadamente, reservando-se ao direito de somente manifestar-se sobre a liminar após a…

nº ..................., residente e domiciliado à Rua ........................................ com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Pernambuco, 207, 9º Andar, Centro,…

a expor as razões e elementos do presente agravo legal, como se verá. 2. Assim cumpre ressalvar que, como os autos ainda não contam com decisão colegiada, faz-se necessária e imperiosa a necessidade de Agravo Legal, agora por parte da Autora da ação, o qual já pleiteia os mesmos efeitos conferidos pela lei. DAS CUSTAS 3. Por ausência de previsão legal, não há que se falar em custas ou preparo para a modalidade de AGRAVO prevista no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. …

dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Jurisprudência x Precedentes judiciais Reserva-se o termo jurisprudência para as decisões dos…

diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e segundo Alexandre de Moraes, consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que objetiva suprir uma omissão pelo Poder Público, a qual se constitui na não formulação de norma regulamentadora, com o intuito de proporcionar o exercício de direitos,…