No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso

que a demanda só pode ser ajuizada perante autoridade judiciária brasileira. É o caso, por exemplo, das questões que envolvem imóveis situados no Brasil. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INTERNA Visa fixar qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo. 3. Quais os critérios para a fixação da competência no Código de Processo Civil? Explicar a) Critério objetivo: “ou do valor da causa (competência por valor) ou da natureza da causa (competência por matéria)”. b) Critério…

INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Direito…

dentro de um determinado prazo. Não ocorrendo isso, o titular perde a prerrogativa de fazer valer seu direito. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. Não fosse o tempo determinado para o exercício dos direitos, toda pessoa teria que guardar todos os documentos dos negócios realizados em sua vida, bem como das gerações anteriores. Com a extinção dos direitos pela prescrição e pela decadência, há prazo…

Distinção entre calúnia, injúria e difamação. Embora os três tipos tratem-se de crime contra a honra, eles possuem as suas peculiaridades. Na calúnia o fato imputado deve ser falso e criminoso; já no crime de difamação deve ser imputado fato determinado desabonador e a injúria consiste em atribuir qualidade negativa. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva pois consumam-se quando terceiros adquirem ciência dos fatos atribuídos, já a injúria caracteriza-se quando o próprio…

forma de pronunciamento judicial é impugnável por meio de: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO, PODERÁ SER ATACADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CORREIÇÃO PARCIAL, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL. OBS: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É DECISÃO CONTRA A QUAL EXISTE PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PODENDO PORTANTO SER IMPUGNADO POR MEIO

vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira, no dia 22 de agosto de 2008. Em breve, acredita-se, serão ainda aprovados o Projeto de Lei n. 4.208/01, que modifica as medidas cautelares, e o Projeto de Lei n. 4.206/01, que dá nova sistemática aos recursos e ações autônomas de impugnação. O presente estudo tem por objeto a questão da sucessão de leis processuais e os feitos pendentes, com a finalidade de, em poucas linhas, estabelecer parâmetros gerais — ainda que não se tratem de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Trabalho apresentado a Anhanguera Educacional como exigência do Terceiro Ano – Sexto Semestre, do Curso de Direito na disciplina de Direito Processual Civil III, pela. Osasco – SP 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS – ATPS ETAPAS 3 e 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA – Faculdade Integrada Pitágoras (FIP-MOC). INTRODUÇÃO: No dia três de novembro de dois mil e quatorze, realizou-se uma visita técnica de um grupo de docentes do 1º período do curso de Direito, da Faculdade Integrada Pitágoras - Montes Claros (MG), ao Juizado Especial Cível (JE), localizada à Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros (MG), organizada pelo professor Carlos Frederico Bastos, que ministra a disciplina História do Direito. OBJETIVO: O…

territórios e Estados estabeleceria Juizados especiais providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo a competência destes a conciliação, julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo e ainda regulamentou que seria mediante o procedimento oral e sumaríssimo permitido, nas hipóteses previstas em lei, transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme a lei em vigência. Os Juizados cíveis, com competência para julgar…

o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo ou determinado”, ressalvado nos seus três incisos, as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico. Entendemos que a conjunção alternativa “ou” está em desacordo com o espírito da norma, devendo ser substituída pela conjunção aditiva “e”, de modo que o pedido deve ser certo e determinado, e não certo ou determinado, o que foi percebido pelos que elaboraram o anteprojeto do novo CPC, como…