No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso

com relação a ocorrência ou não da preclusividade consumativa na interposição de recurso em prazo inferior àquele previsto pela lei com o posterior recolhimento do preparo e sua comprovação dentro do prazo originalmente previsto ao recurso. A previsão de comprovação imediata do preparo juntamente com a interposição do recurso encontra-se no art. 511, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente,…

ou seja após o trânsito em julgado da sentença, e as de desenvolvimento, após formada a relação jurídica, desenvolver-se e atingir validamente o seu final e de regularidade ligados à nulidade relativa, sanável no curso do próprio processo. Momentos de controle: incidental feito no curso do processo pelas partes ou de oficio pelo juiz, após o trânsito em julgado feito excepcionalmente e quando da ocorrência de nulidades absolutas no processo findo em decisões injustas. São impostos o…

vir a ser apurado no curso da ação de conhecimento. Quando se tratar de rito sumário, o art. 275 do CPC veda que o magistrado profira uma sentença ilíquida, mesmo quando haja um pedido genérico. Assim, em razão do art. 275, II do CPC veda-se a sentença ilíquida do rito sumário. Dentre os diversos pedidos especiais o primeiro que se destaca é o pedido genérico que se encontra previsto no caput do art. 286 do CPC, vejamos: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito,…

...................................................................................................... Guarulhos 2011 MARCELO HENRIQUE LIMA ROCHA PORTFÓLIO 01 DIREITO E LEGISLAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso Sistema de Informação da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação em informática Guarulhos 2011 1 - A complexidade se dá ao fato dos crimes acontecerem no ciberespaço, que faz parte de várias

interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.” Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. Omisses LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Dessa forma, é o presente para requerer a concessão da Justiça Gratuita aos Autores, nas formas da Lei, por serem os mesmos pobres na forma da Lei, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio

Eduardo COLETÂNEA DE QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL NOS TREs Prof. Eduardo Franscisco www.jurisprudênciaeconcursos.com.br 03-No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. TRE – ESPÍRITO SANTO – 2011 a)- Se, no curso do processo, o juiz verificar a ausência de uma das condições da ação, o processo deverá ser suspenso. b)- Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do…

pública ou nulidades processuais absolutas. Palavras-chave: Antecipação de Tutela, Astreinte, Exigibilidade, Principio da efetividade da jurisdição. 2. PROBLEMA DE PESQUISA Seria possível dividir a sentença em capítulos? Havendo interposição do recurso de apelação cível atacando parcialmente os capítulos da sentença, o tribunal poderia analisar os capítulos não impugnados ante o efeito devolutivo da apelação cível previsto no art. 515 caput e parágrafo primeiro, do Código de…

caso audiência de instrução e julgamento. Obs: havendo conciliação, transformando-se o acordo em sentença, o feito será extinto com julgamento de mérito. 11 – Uma vez questionadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o que deverão fazer? - Deverão manifestar-se objetivamente em audiência, ficando o deferimento desta produção a critério do magistrado. Obs: acaso indeferida a produção de prova, em audiência caberá ao interessado a interposição do recurso de agravo retido…

...................................................................... 26 QUESTÕES MISTURADAS .................................................................................................... 37 D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 2 COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DA OAB…

fidejussória. (art. 805 do CPC). 2.5) Urgência: Existe o “periculum in mora”, ou seja, o perigo da demora. Dessa forma, poderá o Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. (art. 798 do CPC) O mecanismo da tutela de urgência não existe apenas no Processo Cautelar. A MEDIDA LIMINAR, no Mandado de Segurança, por exemplo, é uma…