No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso

parte. Outra hipótese é a existência de vícios sanáveis. Nesse caso, a providência preliminar consiste na determinação de que o vício seja sanado. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (ART. 324). Afastado o efeito da revelia, a audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer, pois o autor necessitará produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, o juiz mandará que o autor especifique as provas que pretende produzir, o réu não será intimado a especificar provas por causa…

CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recife, 2012 ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito…

Atividades Práticas Supervisionadas DIDÁTICA Trabalho apresentado à Universidade Anhanguera – UNIDERP, no II semestre/2012, como critério avaliativo na disciplina Didática, do Curso de Letras, orientado pela professora tutora à distância. Setembro/2012 A INSTITUIÇÃO E O PERFIL DA TURMA ESCOLHIDA PARA O PLANO DE AULA A instituição de

a medida da jurisdição, como se os órgãos do Poder Judiciário exercessem apenas "parte" da jurisdição. Na verdade, quando, a partir das regras de competência, se determina que um w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier determinado órgão do Poder Judiciário deva exercer a jurisdição, este o fará integralmente. Importante ressaltar, neste passo, que competência é atribuição do órgão jurisdicional e não do agente. 5.2 "Competência"…

– TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de…

Incidentes Processuais Introdução O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao

de Trabalho: Dedicação exclusiva 4. Área Temática do Concurso: Topografia e cartografia 5. Número de Vagas: 01 6. Justificativa do concurso: Compor o quadro de professores dos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Zootecnia da UFOPA, para ministrar aulas nas disciplinas: Topografia e cartografia para os cursos de Engenharia florestal (120h), agronomia (60h), zootecnia (60h). II - INSCRIÇÃO 1. Perfil do Candidato: candidatos que tenham diploma em Agronomia ou Engenharia…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR ADMISSIBILITY Antonio Ribeiro de Mendonça Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor …