No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO 7º SEMESTRE - 2013 PARTE GERAL DE RECURSOS PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, Outubro de 2013. Recurso O recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo, o recurso é um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento

procuradora que esta subscreve, inconformada com a r. sentença prolatada às fls. ... dos autos por este douto juízo, interpor o presente recurso de APELAÇÃO para o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a V. Exa. que reveja o seu julgado, no uso do juízo de retratação, ou receba o presente recurso, nos seus efeitos legais, processando-o nos seus ulteriores termos. Nestes Termos, Pede Deferimento. …

face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 522 e ss. do Código de Processo Civil pelas razões que seguem acostadas. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, em querendo, apresente sua contraminuta. Outrossim, requer a juntada das custas de preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas.…

Recursos Definição: os recursos são remédios processuais que visam à reforma das decisões judiciais Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado , apto a obter desde a anulação, a ou aprimoramento. (no aprimoramento cabem embargos declaratórios) Possibilidade de requerer a revisão de determinado ato judicial. Características: • São interpostos na mesma relação jurídica: não há necessidade de que vc faça um novo

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO Matheus Máximo Couto Vieira 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5…

Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida pelo recurso, a qual adveio com a reforma editada pela Lei 10.352 de

Civil Professor: Rafel Urani Aluna: Gabriela Góes Meireles dos Santos Recursos em Espécie 1)Defina o conceito de recurso, abordando suas principais características. R: “O recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial.” O recurso é um meio de impugnação voluntário. O recurso é previsto em lei. O recurso não dá origem a um processo novo. Quem recorre, prolonga a vida…

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…

10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC. Finalidade: Evitar a preclusão. Cabe…

E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e qualquer recurso possui,…