No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

ou para que tenha concorrido, devendo prevalecer a ética na produção da prova, afastando-se a má-fé. Do mesmo modo que é exigido interesse para a prática de vários atos processuais, inclusive para o início da ação penal e para a interposição de recurso, exige-se tenha a parte prejudicada pela nulidade interesse no seu reconhecimento. Logo, não pode ser ela a geradora do defeito. Por outro lado, ainda que não seja a causadora do vício processual, não cabe a uma parte invocar nulidade,…

Do Processo nos Tribunais. Introdução Tais procedimentos diferem dos recursos, a despeito de esses, em geral, também serem processados e julgados nos tribunais. Ocorre que os recursos constituem meios de impugnação de decisão judicial, com a dilatação da relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram…

Salvo-conduto – é o meio de instrumentalização da ordem preventiva (art. 660, §4º do CPP – “se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.” Competência para julgamento – art. 102, I, c, d, i; e inciso II, a; art. 105, I c e II a; 108, I d e II; 109, VII e 121, §3º e 4º, V. Legitimidade passiva – é a autoridade coatora, ou seja, o sujeito que exerce o ato acoimado de violador da…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

Recursos Jurídicos Introdução Na época em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o sistema de recursos por ele instituído foi considerado um dos seus aspectos positivos, pela sensível simplificação que representou em relação ao regime anterior. Basta dizer que no regime do Código de 39 havia nada menos de três recursos diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade…

fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Informamos ainda que o Recurso ora em questão é tempestivo e que o Autor é beneficiário da Justiça gratuita. Termos em que Pede Deferimento Sorocaba, 14 de maio de 2012. LUCIANA BONILHA GONÇALVES ADVOGADA-OAB/SP 250.775 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: TALES RAFAEL DA CRUZ Recorrido…

prisão preventiva 43 8.4 Decretação da preventiva 43 8.5 Fundamentação 44 8.6 Revogação 44 9. Liberdade provisória 45 9.1 Espécies 45 9.2 Liberdade provisória sem a necessidade de recolhimento de fiança 46 9.3 Competência para a concessão 46 8.4 Recurso 47 9.5 Liberdade provisória com fiança 47 9.6 Infrações inafiançáveis 47 9.7 Generalidades 48 CAPÍTULO V – Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. Justa Causa. Denûnica. Queixa. Aditamento 49 1. Espécies de ação penal no…

ser analisados em sede de revisão de alimentos, até porque a obrigação transmite-se automaticamente com o óbito daquele que pagava os alimentos, sendo desnecessária uma nova ação declaratória de obrigação dos herdeiros. Se o falecimento ocorre no curso da execução de alimentos, basta o credor alimentário promover a execução nos autos do inventário, por meio de sua habilitação. Cabe aos herdeiros provar, em ação nova, que o valor recebido não está conforme a situação do alimentado, e…

1 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 1) Faça breve epítome sobre quando e como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é…

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, por meio de seu advogado, vem tempestivamente oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Interposto pela Ré contra R. Sentença, requerendo se digne Vossa Excelência, mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Termo em que, Pede e espera Deferimento. Valença, 22 de Agosto de 2014. CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Recorrido: Razões do Recorrido…