No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

Questão: A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta. a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

FERNANDA DE CARVALHO DE BONA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVÍL Trabalho Dissertativo da matéria de Direito das Coisas do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense abordando uma interpretação extensiva do Art. 1.276 do Código Civil. Professor: Vladimir Trizotto CRICIÚMA 2013 INTRODUÇÃO . Para a caracterização do abandono, o legislador fixa dois requisitos: que o proprietário não tenha a intenção de conservá-lo em…

consequente mudança global do clima; o desmatamento desenfreado das áreas verdes; o crescimento industrial descomedido trazem consigo impactos diversos que podem afetar de forma significativa a biodiversidade, assentamentos humanos, saúde, agricultura e recursos hídricos. Nesse sentido, números importantes demonstram a degradação ambiental. O Pantanal teve sua cobertura vegetal reduzida de 130.212Km2 para 125.800Km2. O bioma sofreu uma perda aproximada de 3% entre 2002 e 2008,…

Civil (I) Tema 5 Dos Recursos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod Process_Civil1304_a05 1 Dos Recursos “Como vencer o volume de ações e recursos gerado por uma litigiosidade desenfreada, máxime num país cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania ao dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça a direito? Como desincumbir-se da prestação da justiça em um prazo razoável diante de um processo prenhe de solenidades e recursos? Como…

que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o cumprimento de determinados atos,…

interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, a, do código de processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Requer que, após o conhecimento deste, com as razões inclusas, e ouvidas à parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde será processado e provido o presente recurso. Nestes Termos Pede Deferimento. São Paulo, data. Advogado-OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Luciano APELADO:

procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, (A) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal, sendo adotado o procedimento sumaríssimo…

JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSAO DE…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros…