No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade). No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acordãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva:

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

conhecido o presente recurso de apelação, negando-lhe total provimento, mantendo assim a r. sentença de 1º grau, que condenou ambos os apelados, ao pagamento do quantum indenizatório especificado naquela decisão, juntamente com o ressarcimento de todos os demais custos, sejam custas judiciais, honorários periciais, honorários advocatícios em 15%, dentre outros, por medida da mais “LÍDIMA JUSTIÇA”.2.1 Espécies de recurso em sentido estrito Em razão do modus procedendi, os…

SUL DE SANTA CATARINA ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Braço do Norte 2012 ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

Recursos * Objetivo da aula - revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513)…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…