No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

Direito Paloma Oliveira Jascoski Efeito Translativo da Apelação Mineiros, 01 de Setembro de 2014 Os recursos possuem como efeitos comuns o suspensivo e o devolutivo, podendo-se, ainda, falar em efeito regressivo e expansivo subjetivo. No entanto, com relação ao efeito translativo há divergência se é um aprofundamento do efeito devolutivo ou se é autônomo a ele. A interposição de recurso gera a transferência ao tribunal ad quem da matéria impugnada,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC), do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da Faculdade de Direito de Itu (FADITU) e da Pontifícia

despesas relativas ao processamento do recurso. Sendo o preparo insuficiente, suas consequências; acarreta uma sanção denominada de deserção, como se o preparo não tivesse sido pago e não há o julgamento do mérito do recurso.Possibilidades de suplementação, Se o preparo for feito em valor menor, inferior ao devido, o juiz deve intimar a parte para complementar em 05 dias. Apenas se o recorrente, depois de intimado, não complementar o depósito do preparo é que o recurso será…

– TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de…

bairro, CEP, inconformada com a respeitável sentença de fl. ..., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 520 Código de Processo Civil (CPC) remetendo os…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

APELAÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…