No Caso De Um Desfalque De Caixa é Um Evento Que Afeta O Patrimônio Da Empresa

atribuir unidade valorativa e sistemática ao Direito Civil, ao contemplar espaços de liberdade no respeito à solidariedade social. É neste contexto que Maria Celina BODIN DE MORAES insere a tarefa do intérprete, chamado a proceder à ponderação, em cada caso, entre liberdade e solidariedade. Esta ponderação é essencial, já que, do contrário, os valores da liberdade e da solidariedade se excluiriam reciprocamente, "todavia, quando ponderados, seus conteúdos se tornam complementares:…

mais aplicáveis no dia a dia do gestor imobiliário. Uma emenda altera ou acresce texto na Constituição Federal. Leis complementares tratam de assuntos que, por exigência constitucional, precisam de quorum especializado para aprovação. Este é o caso de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; de inelegibilidade; o rol de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros. As leis ordinárias, por sua vez,…

extraterrestre podia ser sujeito ativo ou passivo de homicídio. Pode ser sujeito passivo de homicídio o ser humano, ou seja, qualquer pessoa nascido de mulher. No caso dos irmãos xifópagos, Cezar Roberto Bittencourt traz a doutrina acerca do tema. O agente atira e quer matar apenas um deles, mas pelo fato de haver só um coração, os dois morrem. Nesse caso, o agente queria matar apenas um, mas matou os dois. Com relação ao que o agente quis matar, pratica homicídio doloso. Já com…

Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos Produção Gráfica: Eny1 Xavier de Mendonça Capa: Roberto Luti e desta edição: 1989 EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. Rua Conde do Pinhal, 78 01501 - São Paulo, SP, Brasil TeL (011) 37-2433 - Caixa Postal, 678 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ju parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, mIcroffinticos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a…

tratamento de saúde; • quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional; • no caso previsto no artigo 198; Com relação ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas, acima, com exceção: • por motivo de doença em pessoa de sua família; • para tratar de interesses particulares e; • no caso previsto no artigo 205 (artigo descrito acima). Artigo 198 — À funcionária gestante será concedida licença …

civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica (no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil) (roberta_jorio@yahoo.com.br) 66 15. [Ponto 5.a] - Fundações. 68 16. [Ponto 4.a] - Domicílio. 71 17. [Ponto 6.a] - Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias (Bruno Terra - arrut82@yahoo.com.br) 73 18. [Ponto 7.a] - Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Aquisição, modificação e extinção dos direitos.…

pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como diretamente, através da atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da CF, normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. ● a atividade de fomento: O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública (como, p. ex., o incentivo que se dá a entidades como o SESC,…

interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e…

Aprovação e publicação da lei do orçamento, 270 Aprovação, 270 Publicação, 271 D. Vetos e rejeição do projeto de lei orçamentária, 271 Vetos, 271 Rejeição, 272 x ii O rçam ento P ú blico II • G íacom oni - Norma Federal, 275 A. Principais eventos, 275 B. Comissão Mista, 277 C. Emendas, 280 D. Relatórios e pareceres, 282 E. Recursos para atendimento de emendas, 284 F. Destaques, 285 G. Devolução do projeto de lei para sanção, 285 Apêndice 13.1 - A Controvérsia sobre o Caráter…

jurídico. Por exemplo, a omissão de socorro genérica, de quem não é garantidor: em função do ordenamento jurídico, não prestar socorro não é conduta ilícita. É mero descumprimento de um dever moral, que não teria qualquer repercussão jurídica. Neste caso, se não fosse o direito penal constituir a ilicitude, não haveria qualquer conduta reprimível juridicamente – e justamente por isso Zaffaroni chama o traço penal, nestas situações, de direito penal constitutivo, sendo que o papel de…