Nexo Causal Artigo 13

houve tempo em que foi considerado uma espécie de infração sui generis. Porém para o STF a infração do artigo 28 da lei de drogas é crime, não houve descriminalização da conduta, o que ocorreu foi a despenalização no tocante e penas privativas de liberdade. O artigo 28 da lei de drogas criou um novo conceito legal de crime, mas é um conceito específico aplicado exclusivamente ao crime do artigo 28 da lei 11.343/06, para todos os demais crimes aplica-se a regra geral. Art. 28. Quem…

3º CF (Condutas resultam em pena e atividades resultam em infrações administrativas) , Lei 9605/98 Art. 3º (Os dirigentes da pessoa jurídica se responsabilizam pelo crime)) - Doutrina Penal 02.09.2011 Semana 3 Caso 2 O artigo especial (art. 312) sobressairá ao artigo geral (art. 168). Baseando-se no princípio da especialidade, a conduta de Fábio será tipificado como peculato. Alexandre também responderá por peculato de acordo com os art. 29 e 30. Caso 3 c) Kleber poderá ser…

A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo: a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso. b) quando houver culpa do respectivo paciente. c) sem nexo causal entre o fato e o dano. d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais. e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causa o dano. 5 – No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas de direito…

isto é, forma um novo processo causal que se substitui ao primeiro, aplica-se o parágrafo 1º do art 13, respondendo o sujeiro pela prática dos atos anteriores, se puníveis. 4. Quais concausas não excluem a conduta do agente? As concausas Relativamente Independentes preexistentes e concomitantes, não excluem a conduta do agente. O agente responde pelo resultado ocorrido. Se a causa superveniente relativamente independente encontra-se na linha de desdobramento causal da conduta…

Típico O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade: 1) Conduta - Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados,…

conduta é reunir essas duas espécies que tem estruturas diferentes. Ex: matar alguém - tem um movimento corpóreo; Omissão de socorro - há um não movimento. Do ponto de vista naturalístico, causal, o que provoca resultados é o movimento, e não sua ausência. A omissão é uma ausência, ela não põe forças no nexo causal. Só conseguimos identificar a omissão como produtora de resultados no mundo do dever-ser, fora do naturalístico. A relevância da omissão só pode ser percebida a partir de um…

GERAL Arts. 13 ao 25 Introdução básica Teoria Biparti-te c Ft Aj Teoria Tripartite c Ft Aj CulpÁveL FT - Fato típico = conduta humaNA AJ - ANTIJURIDICO = tudo o que contraria o ordenamento jurídico CULPÁVEL = Qualquer (Exceto menores de 18, loucos e silvicolas) título ii do crime RESUMIDO, EXEMPLOS E COMENTADO Relação de Causalidade / Relação de Causa e Efeito Art. 13 – O…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Ulguim Oliveira* A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente

vítima. Não obstante referidos conceitos, é importante atentar ao fato de que, no Brasil, a obrigação de indenizar imputável à Administração Pública decorre da Constituição Federal e da lei. A esse respeito, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 34, § 6°, que: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso…

altera o mundo exterior e poderia ser considerada um resultado). 7- Explique a teoria da equivalência dos antecedentes causais.O nosso código penal, no tema “relação de causalidade”, adotou como regra, a de teoria da equivalência dos antecedentes causais ou (da causalidade simples, ou “conditio sine qua non”), considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido. Em suma, tudo o que contribui, in concreto, para o resultado, é causa.Para saber se uma…