Nepotismo Na Administração Publica

NEPOTISMO: RESPONSABILIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE nº 13 DO STF Juarez Gadelha Barbosa Junior1 Marcelo Cunha Holanda2 O Brasil passa por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar…

qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o…

diferentes prismas relativos ao conceito do Princípio da Administração Pública da Impessoalidade apoiado nos pontos de vista dos doutrinadores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Assim como destacar a tamanha importância do seu uso dentro da nossa sociedade. DA IMPORTÂNCIA DE UM PRINCÍPIO A grande maioria dos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública estão de maneira implícita ou explícita…

DA ADM I N I STRA ÇÃO P ÚBLI CA N O BRASI L A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial. Essas modalidades surgiram sucessivamente ao longo do tempo, não significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente abandonada. Na administração pública patrimonialista, própria dos Estados absolutistas europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é…

atender a disciplina “Seminário Temático EAD 384 Carreira e profissão no serviço público brasileiro”, o qual visa o aprendizado dos principais conceitos da Carreira e profissão no serviço público brasileiro, informando o caminho percorrido pela administração pública ao longo do tempo, direitos e deveres do servidor público, condições de trabalho e sobre o exercício de atividades profissionais e às condições de acesso, manutenção e progressão no emprego público. Na primeira parte do…

acompanhar a evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 até os dias atuais, através da produção teórica existente no período. Procura-se identificar corretes de pensamentos e principalmente mudanças de paradigmas da Administração Pública do país, verificando assim sua consolidação como Ciência. A Evolução da Administração Pública no Brasil A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: Administração Patrimonialista, Administração…

moralidade e da supremacia do interesse público, necessários à todas ações praticadas pela administração pública, bem como aos demais princípios que funcionam como freio à discricionariedade do administrador público. b) Será feito o controle analisando-se à supremacia do interesse público e moralidade da administração, podendo-se anular atos atentatórios a estes e quaisquer princípios da administração pública. 2 - A ampla defesa e o contraditório não são garantidos à todos os…

base um sentido sobre o assunto “Novos Horizontes para a Gestão Pública” onde mostra obviamente os Paradigmas da Burocracia da Gestão Pública até os dias de hoje. Tendo em vista o papel do gestor público no seu contexto atual é de suma importância onde tem que ser desenvolvido por uma pessoa bem relacionada e voltada para a inovação dentro da realidade de sua característica, que está sendo introduzido. Demonstrando que a gestão pública, pode se chegar à linguagem metafórica, com a…

discussões sobre o nepotismo ilustram bem esta situação. O Supremo sempre proibiu o nepotismo como prática administrativa para si próprio, mas não poderia impor legalmente essa proibição aos demais tribunais. Foi preciso criar o Conselho Nacional de Justiça, com competência constitucional de planejamento, fiscalização e controle dos tribunais, para se ampliar o alcance desta proibição a todos os tribunais. 5 Para a formulação e implantação do que denomino políticas públicas judiciais…

Dados Gerais Processo: RMS 31947 GO 2010/0068775-4 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Julgamento: 16/12/2010 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 02/02/2011 Ementa RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por elapara ocupar cargo em comissão no…