Natureza Jurídica Do Lançamento Tributário

Responsabilidade civil: Credito tributário: lançamento/ Credor: ente federativo, sujeito ativo Objetivo da obrigação: devedor sujeito passivo; Objeto da obrigação principal: pagar os cofres públicos Crédito: nada mais é do que o objetivo ($ venda) da obrigação Ex: IPTU; o credito nasce com a ocorrência do fato gerador, no dia 01/01Mas somente se formaliza através de um documento (lançamento) Código tributário nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento.…

permite pôr em prática e analisar tudo aquilo que foi previsto e projetado no planejamento financeiro. É um conjunto de medidas que você toma ao longo do tempo a fim de controlar e analisar todo o seu fluxo de caixa, quer seja pessoa física ou jurídica. Sendo assim a necessidade é justamente evitar que as atividades não condizem com o que foi planejado fazendo assim o cruzamento fundamental para que consiga atingir seu objetivo. Sem o controle financeiro, você nunca saberá se está no caminho

IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

em Direito Tributário Módulo III - Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Aluna: Fátima Maria da Conceição 2012 SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…

tipo está se referindo? 11) O que é, como funciona e para que serve a hipoteca judiciária? 12) Quais valores constitucionais estão presentes no instituto da coisa julgada? 14) O que é relativização da coisa julgada, ponderando-se com a segurança jurídica e a justiça da decisão? 15) Quais situações e motivos se relacionam com a conversão do rito sumário para o ordinário? 16) Quais são os critérios que determinam a possibilidade de escolha pelo rito sumário ou ordinário? 17) Qual a…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

01-O que é Direito Tributário? Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro[->0] que define como serão cobrados os tributos[->1] dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal[->2] ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas[->3] destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado[->4]. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito…

JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário, sob a…