Natureza Jurídica Do Lançamento Tributário

do IPTU instituído pela referida lei. B) Diferenciam-se o fenômeno da isenção com o da remissão, posto que a primeira é hipótese de exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda é hipótese de extinção do crédito tributário. C) O Município de São José dos Cedros poderá suspender a aplicação da isenção concedida. Muito embora o Código Tributário Nacional assegure, em seu artigo 178, o direito adquirido às isenções onerosas e concedidas por prazo certo, poderá o Município, mediante…

de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o crédito tributário, devido sua omissão pelo decurso do prazo de 5 anos. Assim, decorrido esse lapso temporal sem que tenha constituído o crédito tributário, não mais poderá fazê-lo.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

TRIBUTÁRIO–1ª NPC RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da…

Aula Direito Tributário (04/08/2014) Art. 3º, CTN: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei, cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar…

de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu pedido é a desconstituição do crédito tributário, consequentemente, anulando-se o lançamento. O lançamento é o ato que formaliza o crédito…

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

art. 9º, III, do CTN)”. • Princípio da vedação de Tributo com caráter Confiscatório – Determina que não poderá ser criado um tributo de natureza confiscatória ou de penalidade. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco. Processo de Formação do Crédito Tributário A formação do Crédito Tributário se dá, inicialmente, através de uma previsão legal do Estado chamado HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, onde fica determinado o vínculo…

UNIFIEO Agosto / 2014 Alunos: Allan Augusto Coser Rodrigues Gabriel Vasconcelos de Oliveira Nogueira da Silva Curso: Direito 6º Semestre Disciplina: Direito Tributário Professora: Maria José Soares Bonetti Período: Matutino Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Tributário, no curso de Direito, na UNIFIEO – Centro Universitário FIEO. Centro Universitário FIEO / UNIFIEO Agosto / 2014 SUMÁRIO…