Natureza Jurídica Do Lançamento Tributário

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das

ALUNO: FRANCISCO ALVES DE MELO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROFESSORA: ROCHELE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O crédito tributário A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor

Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. Quanto à distinção entre prescrição e decadência, a…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

SÃO GONÇALO 2014 ESTHER ARAUJO MESQUITA Obrigação Tributária Trabalho apresentado a Faculdade Paraíso como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Tributário, licenciada ao curso de direito pelo professor Leonardo Pugliese. SÃO GONÇALO 2014 Atividades financeiras do Estado: Aspecto da Gestão Pública, Receita e Despesas Públicas O Estado A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORIANO, PIAUÍ. PROCESSO N. 0000236-83.2012.4.01.4003 EXECUÇÃO FISCAL NEFROCLÍNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………., com sede e administração à …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 - DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o…