Natureza Jurídica De Homicídio

penal, contempla uma série de normas de direito público, dentre as quais se destacam as referentes às garantias e direitos individuais. O Art. 5° da Constituição Federal traz no caput que: “Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. Como complemento o art.196 da C.F é…

ciência do DEVER SER. Estuda o cumprimento das regras, como sendo uma dogmática jurídica;  Normativa – Porque tem como objeto o estudo da norma, do Direito Positivo;  Valorativo - Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala hierárquica;  Finalista – Consiste na sua atuação e, defesa da sociedade, protegendo bens jurídicos fundamentais;  Sancionador – Protege a ordem jurídica cominando sanções; DIREITO PENAL  CONTEÚDO DO DIREITO PENAL:

Direito Penal -CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, FONTES. (PARTE 2) Direito Penal – Parte Geral Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos…

PARTE ESPECIAL HOMICÍDIO 1. Conceito É a injusta morte de uma pessoa, praticada por outrem. Diferencial: “É o tipo central de crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia1 dos crimes. É o crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe?…

resultado final do processo) que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for, destinada a aplicação do direito penal objetivo[da lei]. 7 – Como são classificadas as condições da ação ? Gerais (possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; legitimidade[capacidade específica]), de procedibilidade (condições necessárias para o início do processo; pressupostos processuais) e objetivas de punibilidade (para que o fato seja punido pela lei a…

Leia o art. 70, do Código Penal. 5.4. Sistemas de Aplicação de Pena e Concurso Material Benéfico. - Leia o art. 70, parágrafo único, do Código Penal. 6. Continuidade Delitiva 6.1.Conceito. 6.2.Natureza Jurídica ? Teorias: a) Unidade Real b) Ficção Jurídica c) Mista 6.2. Requisitos: a) Pluralidade de condutas b) Pluralidade de crimes da mesma espécie ? controvérsias c) Nexo de continuidade:…

dois ou mais crimes, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio). Extinção da punibilidade A extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente (art. 119 do CP), em qualquer das espécies de concurso. Cumprimento das…

NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE TRÂNSITO E A VISÃO CONTEMPORÂNEA. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CRIMES DE DANO E DE PERIGO: CONCEITO. 3 ESPÉCIES DE PERIGO. 4 NOVA VISÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DELITOS DE TRÂNSITO CRIMES: DE LESÃO E DE MERA CONDUTA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS. RESUMO: o presente artigo faz uma análise acerca da natureza jurídica dos crimes de trânsito, levando em conta as espécies de dano e perigo, buscando fazer uma diferenciação entre eles. Trazendo também uma visão…

brasileiro. Em ambos artigos analisados e estudados procurou-se verificar aspectos legais como estrutura jurídica, entender o sujeito ativo e passivo dos crimes, tipicidade , forma qualificada, elemento subjetivo do crime, como se processa a consumação do crime, estado de necessidade, culpabilidade, concurso de crime, penalidade, doutrinas e outros aspectos relevantes para se obter uma estrutura jurídica dos crimes dos artigos 133 e 134 do Código pena Visível, pois, a importância da…

caso concreto, mas sim abrangendo as situações que possam surgir em decorrência da norma e consequentemente declarando a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo de modo a alcançar a invalidação da mesma para firmar a segurança das relações jurídicas. Procede-se à verificação de compatibilidade com a Constituição da norma como um todo, portanto, compete ao STF o controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta…