Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

POLUIÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Emerson Cesar Dalabeto da Silva Acadêmico da Universidade Norte do Paraná Curso Superior de Tecnologia em Gestão ambiental E-mail: emerson_bodão@hotmail.com RESUMO Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O licenciamento ambiental é uma…

1.INTRODUÇÃO A degradação ambiental resultante da evolução industrial e tecnológica aliada à maior conscientização do ser humano em relação à natureza, fizeram com que a proteção ao meio ambiente passasse a ser consagrada nas constituições do segundo pós-guerra como um direito fundamental de 3º dimensão. O caráter de fundamentalidade do direito a um meio ambiente equilibrado reside em sua imprescindibilidade a uma vida saudável que, por sua vez, é essencial para que o ser humano…

coligação com a questão ambiental, desde que se leve em consideração à própria existência do ser humano como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. Procura-se de todas as formas, cada vez mais, a busca de um comprometimento mundial no que se relaciona às causas do meio ambiente, e desde então o mundo vem buscando oportunidades em que as nações que buscam preservar e defender a natureza…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Políticas Licenciatura em Direito TRABALHO DE “PROJECTO FINAL” «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» Autores: Carolina Joaquim de Sousa / n.º 101461/ DIR41M Docente: Prof.ª Mestre Carla Magalhães Luanda, 23 de Outubro de 2013 Carolina Joaquim de Sousa «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» DEDICATÓRIA Ao Dr. Sousa

bem-estar. Nunca se ouviu falar tanto nessa palavra quanto nos dias atuais. Mas afinal de contas, o que é sustentabilidade? Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Mas você ainda pode pensar: “E que isso tudo pode significar na prática?” Podemos dizer “na prática”, que esse conceito de sustentabilidade representa promover a exploração de áreas ou o uso de recursos…

Iniciaram-se as reuniões com autoridades de todo o mundo; Estocolmo em 1972, Rio de Janeiro em 1992. Costuma-se dizer que a conscientização ambiental do homem surgiu quando o planeta Terra foi fotografado pela primeira vez, na década de sessenta por ocasião da chegado do homem à órbita do planeta. Não que antes não houvesse preocupação com o trato das questões ambientais, no entanto com as primeiras fotografias da Terra, e quando ouviu-se que "A Terra é azul", o mundo se deu conta do…

CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 1. Introdução 2 2. Desenvolvimento 3 2.1. Conceito 3 2.2. Contexto histórico cultural 3 2.3. Histórico constitucional 4 2.4. Classificação do Direito Ambiental 5 2.5. Competências Constitucionais 7 2.6. Tutela constitucional (Art. 225) 8 2.7. Política Nacional do Meio Ambiente 10 2.8. Licenciamento Ambiental 18 2.9. Ação civil pública e ação civil popular 18 3. Conclusão 20 4. Referências bibliográficas 22 5. Anexos 23 1. Introdução Conceituar meio…

Direito Ambiental – 05/08/13 Licenciamento ambiental – parte geral 1. Fundamento 2. Natureza 3. Objeto e finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e…

Silveira e Almeida Apresentação Essa Cartilha de Direito Ambiental insere-se no contexto do Programa de Iniciação Científica CNEC/MA - Rio das Ostras, dentro do conjunto de variações temáticas em torno dos peculiares interesses regional, como: •Empreendedorismo; • Gestão municipal e relações jurídicas; • Qualidade de vida; • Gestão ambiental; • Engenharia da indústria de petróleo e gás; • Engenharia da produção; • Engenharia ambiental; • Solo urbano; •Edificações; • Equipamentos…

punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Extrapola o artigo 72 inciso IV da lei 9605/98 V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto;…