Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

LICENÇA AMBIENTAL É o ato administrativo onde o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo solicitante utilizador dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou as quais causem degradação ambiental. Há três tipos de licença:  Licença prévia – concedida na fase preliminar ou de planejamento do empreendimento. Esta pode no máximo ser de cinco anos.  Licença de…

química; - Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de t - Transporte, terminais, depósitos e comércio - Turismo; - Uso de recursos naturais. "Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer. (tratamento e destinação . Pessoas físicas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação…

DIFERENÇAS ENTRE LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO (ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL) INSTITUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO LICENÇA ATO UNILATERAL VINCULADO (CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS) DEFINITIVO REVOGAÇÃO POSSÍVEL NO INTERESSE PÚBLICO (RESSALVAS) AUTORIZAÇÃO ATO UNILATERAL DISCRICIONÁRIO (PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PRECÁRIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA METODOLOGIA S (TÉCNICA) FONTES DE DIREITO NORMAS…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas que só foi definido com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um prática administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos virtualmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio…

institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de administração com garantias adequadas de proteção. - Conservação da natureza: Utilização do ser humano pela natureza de forma que possa manter o ambiente natural…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL EDILSON neves CASTANHEIRA JUNIOR PORTIFÓLIO individual Legislação pertinente para o licenciamento ambiental Lavras/MG 2013 Resumo Este artigo tem como base de análise o licenciamento ambiental, busca elucidar as responsabilidades do poder publico e dos empreendedores pessoas físicas, jurídicas e ou governamentais e as etapas a serem cumpridas e…

um sistema bastante completo de proteção ambiental. O licenciamento ambiental é parte fundamental para criação e acompanhamento de novos projetos que podem causar danos ambientais. Palavras chaves: Meio Ambiente, Crimes, Legislação, Licença Ambiental 2 INTRODUÇÃO Nos dias atuais nos deparamos diante de uma crise socioambiental. A necessidade de desenvolvimento econômico junto com a compatibilidade da preservação ambiental faz com que buscamos novas…

Avaliação: CCJ0012_AV1_201002221031 » DIREITO AMBIENTAL 1a Questão (Ref.: 201002821173) sem. N/A: AULA 1 - CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL Pontos: 0,5 / 0,5 De acordo com o conteúdo estudado na Fundamentação do Direito Ambiental, análise as afirmativas que seguem: I - Não há como negar que a crise ambiental tornou-se planetária. Mudanças climáticas atingem países, ricos e pobres devastam regiões, causam inúmeros prejuízos e destrói vidas. II - O progresso tecnológico e industrial,…

Natal-RN - 2006 ÉTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL A. P. Oliveira Santos Mestre em Educação (UFPB) Pós-graduanda em Direito Ambiental (UNIFOA) Professora de Direito e Legislação do CEFET-AL/UNED-MD Pesquisadora do Núcleo Interdisciplinar em Pesquisa Básica e Aplicada – NIPBAp do CEFET-AL/UNED-MD Rua Jader Izídio Malta de Araújo, nº 111, apto. 201, Jatiúca CEP 57036-610 Maceió-AL E-mail: apquixabeira2@terra.com.br M.C. Japiassú Pós-graduanda em Direito Ambiental (UNIFOA) Professora…