Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

Curso: Controle Ambiental Disciplina: Legislação Ambiental Professor: Joel Eyroff LICENCIAMENTO AMBIENTAL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REGIME JURIDICO Keila Mello¹ Letícia Bencke² LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LEI COMPLEMENTAR/ 140/2011 Conceito de Licenciamento Ambiental 1.1 Conceito e os princípios do licenciamento ambiental A lei complementar 140, e de 8.12.2011, trata principalmente de dois temas: repartição das ações administrativas dos entes federativos e o

Introdução O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública…

Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Temos então que nem toda atividade que causa danos ao meio ambiente será, forçosamente, crime…

LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009 Procedência: Governamental Natureza: PL./0238.0/2008DO: 18.585 de 14/04/09 *Alterada pelas Leis 15.793/12; 15.815/12* Ver Leis 15.133/10; 15.736/12*Revogada parcialmente pela Lei 15.133/2010* Regulamentação – Decreto: 2471/09 – cria comissão técnica para regulamentar (alterado pelos Decretos 2549/09; 3272/10 * ADIn STF 4253-0 (arts. 114, 115 e 118) aguardando julgamento * ADIn STF 4252-1 (arts. 028, 118, 121 e 140) aguardando julgamento * ADIn…

nucleares de qualquer natureza. 3.Definir SISNAMA, CONAMA, IBAMA, INSTITUTO CHICO MENDES, CETESB E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO. SISNAMA - Lei nº 6.938 / 81 - é o conjunto articulado de órgãos e entes da União, Estados, DF e municípios que tem por finalidade efetiva a PINMA pela manifestação do poder de polícia. IBAMA: O IBAMA cuida da preservação, controle, fiscalização e conservação da fauna e flora, além de realizar estudos sobre o ambiente e conceder licenças…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

DIREITO AMBIENTAL Lucas Boettger Rocha 2012.0136.9789 SÃO PAULO / SP JUNHO / 2013 CONFIDENCIAL TEMA 1 FÓRUM 1 Os princípios do Direito Ambiental são a base, o alicerce e a regra fundamental para podermos colocar em prioridade o nosso meio ambiente ecologicamente equilibrado, aplicando as normas ambientais criadas para todos os princípios, cumprindo nosso dever de cidadão para garantir um futuro para as próximas gerações, é isso q entendo dos princípios do Direito Ambiental. …

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL MAIXUEL BRAGA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Canguçu - RS 2013 MAIXUEL BRAGA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho Interdisicplinar apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as Disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de…

em 2002 trouxe muitas mudanças em relação à forma como as empresas passaram a ser administradas e constituídas e a sociedade limitada também sofreu alterações. • Procedimentos para Abertura da Empresa 1º Passo – Definir a natureza comercial Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço). No caso de cooperativas, a Incubadora Pública de Economia Popular e Solidária (IPEPS) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ação Regional (Prefeitura de…

GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES MATERIAL DE APOIO SOBRAL - CE SUMÁRIO 1. GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES..............4 1.1. Gestão ambiental na empresa........................................................................................................5 2. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA......................................................7 2.1. Educação ambiental urbana........................................