Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

Tema: Gestão Ambiental 1.2-Questão- Problema: O homem moderno busca uma melhoria responsável e constante, a ponto de tentar galgar uma sociedade comprometida com as futuras gerações. Para a perpetuação desta sociedade necessita-se da preservação dos sistemas e recursos disponíveis. Não diferente, as empresas cada vez mais tende a se preocuparem com a gestão ambiental, neste contexto é imprescindível o seguinte questionamento: até que ponto o uso, o gozo e o desfruto da natureza…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA CURSO BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO AMBIENTAL Rio das Ostras 2012. INTRODUÇÃO: O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente…

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade Presidente Diretoria Jurídica Hélio José Ferreira Rocha Diretor Diretoria de Desenvolvimento Industrial Carlos Eduardo Abijaodi Diretor Diretoria de Educação e Tecnologia Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor Diretoria de Políticas e Estratégia José Augusto Coelho Fernandes Diretor Diretoria de Relações Institucionais Mônica Messenberg Guimarães Diretora Diretoria de Serviços Corporativos Fernando…

Direito Ambiental – Professor Paulo Velten Leonardo Mezzomo 13/03/2013 Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação…

Gerais Portfólio Pedro Ferraz Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITARIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIENCIAS AGRARIAS E TECNOLOGICAS CURSO DE ZOOTECNIA Licenciamento Ambiental - Confinamento de Bovinos Discentes: Marcelo Cadidé, Myllena Teixeira, Renata Brandão de Gois e Ronaldo Oliveira. Docente: Dr. Maria A. Peres. Disciplina: Ecologia Geral. Rondonópolis, MT. 2014 …

capital social da empresa. Independentemente do tipo jurídico adotado, é importante destacar que há determinados traços comuns entre as sociedades. Primeiramente, é necessário que haja ao menos dois sócios, que podem ser tanto pessoas naturais ou jurídicas, que não precisam ser domiciliadas no Brasil. A princípio, não há requisitos estabelecendo o capital social mínimo para constituição das sociedades, sendo que o mesmo poderá ser distribuído entre os sócios conforme estes…