Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

DIREITO AMBIENTAL PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. 2 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente apostila traz apenas os esboços de aulas ministradas pelo autor. Tem o caráter de roteiro de aula e não substitui os livros indicados. Ocorrendo inovações, alterações, correções, serão ao longo do curso noticiadas. De outro lado, o trabalho não tem vínculo com as Faculdades e outras instituições que o autor ministra aulas, sendo o conteúdo de sua responsabilidade, que tendo recorrido à…

Atividade _ Ambiental 01- Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir: I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais…

necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, foram destacadas as informações específicas da atividade em questão: “(...) XXXI. Laboratório de Prótese Dentária A. Licença Inicial (Pessoa Jurídica) Requerimento próprio do CVS/SES-RJ, conforme Anexo III, assinado pelo profissional requerente; 2. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ, Código da Receita 201-1); 3. Cópia do contrato…

RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11

TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0…

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…

todos os eventos, seguintes: a) A FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD e acessar o link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm; [ I. Preencher as informações iniciais de localização; II. Clicar em preencher nova solicitação; III. Preencher os itens contidos na Inscrição de Primeiro Estabelecimento; IV. Incluir os dados de identificações da Pessoa Jurídica pretendida; V. Inserir os dados relacionados a atividade…

Questões de Direito Ambiental 1. Marque a alternativa correta em relação aos conteúdos estudados sobre os conceitos e fundamentos do Direito Ambiental: Parte superior do formulário 1) O meio ambiente consiste em bem de uso comum do povo, essencial à sua qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações. A Constituição Federal de 1988, portanto, eleva o meio ambiente à categoria de

32.Regularização fundiária no DF PAGEREF _Toc295506984 \h 42.1.Primeiras impressões PAGEREF _Toc295506985 \h 42.2.A LODF como parte relevante do ordenamento jurídico vigente PAGEREF _Toc295506986 \h 62.3.Outras normas jurídicas no ordenamento da regularização fundiária e ambiental PAGEREF _Toc295506987 \h 102.4.O conflito entre normas legais e infra legais PAGEREF _Toc295506988 \h 113.Diagnóstico da regularização urbanística no Distrito Federal PAGEREF _Toc295506989 \h 113.1.RA Brasília…

Direito Ambiental 1- Contexto do Meio Ambiente em Nível Internacional: O direito ambiental surge primeiramente em nível internacional, com a Conferência de Estocolmo em 1.972, que deu origem a declaração sobre o meio ambiente humano. Reconheceu o meio ambiente como um direito humano, inserido no contexto dos direitos humanos. Pela primeira vez os países discutiram as questões ambientais. Na conferência surgiram dois grupos, o preservacionista, que queria paralisar todas as…