Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

Questão nº 75. "Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental: (A) do desenvolvimento sustentável. (B) do poluidor-pagador. (C) da precaução. (D) da economicidade. (E) da prevenção. Resolução: Trata-se do princípio da precaução. Segundo ÁLVARO LUIZ…

para obtenção parcial da nota NP1 da disciplina Ciências do Ambiente – Inspeção Ambiental do Curso de Medicina Veterinária apresentado ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo – IUESO Orientadora: Dra. Maurízia de Fátima Carneiro GOIÂNIA 2014 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT - da Associação Brasileira de Normas Técnicas AMMA – Agencia Municipal do Meio Ambiente APA – Área de Proteção Ambiental CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente DEMA – Divisão…

mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5 3. ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6 4. CONCLUSÃO 10 5. REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO A construção de rodovias é sem dúvidas de grande valia para melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo também com o desenvolvimento socioeconômico local. A preocupação e necessidade de construção de estradas vêm desde a antiguidade, devido à infinidade de benefícios gerados para a população local, principalmente no sentido

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse…

SETOR PESSOAL Algumas Solicitações e normas que o governo exige para com os funcionários e licenças das empresas, com suas normas, mudanças necessárias e procedimentos a serem seguidos. 1- Número de Funcionários Da Empresa A empresa possui no seu quadro de empregados 90 pessoas na linha de produção, 15 no setor administrativos e 4 pessoas no setor de segurança da empresa, nessa questão não temos nada a acrescentar nessa auditoria externa. 2- Alimentação dos funcionarios A empresa deve valer

Equipamentos Nacionais, Equipamentos Importados, Evolução e Previsão de Emprego, Balanços e Projeção Financeira d) Informações e documentos para a elaboração da classificação de risco, conforme ANEXOS 1 a 5 e) Questionário de Informações Ambientais para Enquadramento, conforme ANEXO 6 Critérios e Procedimentos: a) Pagamento de uma Comissão de Estudos, correspondente a 0,2% do valor da colaboração financeira solicitada, limitado a R$ 624.150,00. Poderão ser…

FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ CURSO DE DIREITO – 9º PERÍODO DIREITO AMBIENTAL – PROF. JORGE FLORES ALUNA: THAÍS QUEIROZ CRIMES AMBIENTAIS Macaé, 2014. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL INTRODUÇAO É o procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental. OBJETIVO O licenciamento ambiental é uma forma de promover o uso racional dos recursos naturais, garantindo a sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações LEGISLAÇAO AMBIENTAL No ordenamento jurídico…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções…