Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE UNA Betim Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente Histórico da Política Ambiental no Brasil No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Responsabilidade objetiva. - Art. 225, § 3º, CF/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…

mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não…

Módulo 1 - Princípios do direito ambiental na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1. Considerações gerais: O Direito Ambiental, como ciência autônoma, está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta…

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizam os recursos ambientais, de modo que possam causar degradação. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções…

nota ZERO. 10º Período – Direito Direito Ambiental Profª. Fabiane Aride Cunha Introdução, definição e conceito. Princípios Constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Normas de proteção à flora e o bioma Mata Atlântica. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Nacional de Meio Ambiente. Cadastro Técnico Federal. Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Gerenciamento Costureiro. Normas…

Intensivo Damásio 2015 Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA…

Eddy Carlos Camargo Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental em Razão de Empreendimento Licenciado Centro Universitário Toledo Araçatuba-SP 2011 Eddy Carlos Camargo Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental em Razão de Empreendimento Licenciado Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo…

mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui…

1) O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” . Para Édis Milaré, dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a…