Natureza Jurídica Da Licença Ambiental

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

SEBRAE mais próximo. 3.4 Passo 3 - Busca prévia do nome da empresa Dependendo do tipo de atividade da empresa, o registro será feito na: 1. Junta Comercial (Empresário e Sociedade Empresária) ou no 2. Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ (Sociedade Simples). Nesta etapa você verifica a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. Se o nome já existe, você terá de escolher outro. Sendo registro de Empresário, o nome é do próprio titular,…

SEBRAE mais próximo. 3.4 Passo 3 - Busca prévia do nome da empresa Dependendo do tipo de atividade da empresa, o registro será feito na: 1. Junta Comercial (Empresário e Sociedade Empresária) ou no 2. Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ (Sociedade Simples). Nesta etapa você verifica a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. Se o nome já existe, você terá de escolher outro. Sendo registro de Empresário, o nome é do próprio titular,…

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICAS Santa Rosa 2012. ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICA Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente…

be civilly responsible in case of damage to the environment due to exercise of activity by the individual properly licensed by the Public Power. KEYWORDS LIABILITY; STATE; ENVIRONMENT; LICENSE. INTRODUÇÃO Um dos temas mais relevantes da ciência jurídica, cuja evolução representa mesmo a evolução do próprio Estado, é o instituto da responsabilidade civil, que busca a restauração do equilíbrio patrimonial e moral desfeito por ação ou omissão de determinado agente, bem como a divisão dos…

LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Por Caroline Faria Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…