Giovani Clark2

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE
DECORRENTE DE ATIVIDADE LICENCIADA PELO PODER PÚBLICO

Giovani Clark∗
Maria Cecília de Almeida Castro∗
Taciana Mara Corrêa Maia Peloso∗
RESUMO
O meio ambiente é, no ordenamento brasileiro, bem jurídico passível de tutela e sujeito à proteção pelo Poder Público e pela coletividade. Isso se dá, preferencialmente, dentro da lógica e das regras da prevenção. Entretanto, em diversas ocasiões deparamo-nos com o dano já consumado, restando apenas as vias da reparação e da repressão para tentar-se uma mínima satisfação pela perda sofrida.
No que se refere à reparação, ela ocorre por meio do instituto da responsabilidade civil.
Quando se trata da responsabilidade do Estado, ele responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive quando o bem jurídico sob tutela é o meio ambiente.
Nesse sentido, o Estado será civilmente responsável também quando houver dano ao meio ambiente decorrente de exercício de atividade pelo particular, devidamente licenciada pelo Poder Público.
PALAVRAS-CHAVES
RESPONSABILIDADE; ESTADO; MEIO AMBIENTE; LICENCIAMENTO.
ABSTRACT
The environment is, to the Brazilian legal system, legal property subject to guardianship and subject to protection by the Public Power and by the community. This is given,
∗

Mestre e doutor em Direito pela UFMG. Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico.
Professor da graduação e da pós-graduação na PUC-MG.
∗∗
Especialista em Processo Constitucional e em Direito Público. Mestranda em Direito Público pela
PUC-MG. Procuradora do Estado.
∗∗∗
Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais. Mestranda em
Direito Público pela PUC-MG. Analista-judiciário eleitoral.

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preferably, within the logic and the rules of prevention. However, in many occasions, we encounter an already consummated damage, leaving only the way to redress and repression in order to attempt a minimum satisfaction for the loss.
In