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3.1 Passo 1 - Orientação empresarial
Local: SEBRAE
O primeiro passo é ir ao SEBRAE mais próximo de sua casa. Você receberá informações sobre os princípios básicos para quem pretende montar uma empresa e receberá orientações quanto aos órgãos envolvidos no processo de legalização dela, bem como tributos e benefícios tributários. Em Obtendo Ajuda você encontrará o contato (telefone e endereço) das Sedes dos SEBRAE de todo Brasil.
3.2 Passo 2 - Consulta prévia do local
Local: Prefeitura Municipal
Vá até a prefeitura do município onde você pretende estabelecer a sua empresa, e verifique a possibilidade dela funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, bem como, os formulários exigidos, consulte a Prefeitura ou busque orientação no SEBRAE mais próximo.
3.4 Passo 3 - Busca prévia do nome da empresa
Dependendo do tipo de atividade da empresa, o registro será feito na:
1. Junta Comercial (Empresário e Sociedade Empresária) ou no
2. Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ (Sociedade Simples).
Nesta etapa você verifica a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. Se o nome já existe, você terá de escolher outro. Sendo registro de Empresário, o nome é do próprio titular, acompanhado da especificação da atividade, é aconselhável realizar a Busca Prévia no caso de pessoas que tenham a possibilidade de nome idêntico ao de outras.
3.5 Passo 4 - Cadastro Sincronizado Nacional
O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil.
O cadastro sincronizado previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de