Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios jurídicos são os valores, as diretrizes que informam uma disciplina jurídica ou mesmo o Direito como um todo. Os princípios encontram-se na base do ordenamento jurídico e orientam sua interpretação e aplicação. O ordenamento jurídico é integrado por inúmeros princípios, não havendo necessariamente uma hierarquia…

de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis…

democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de 1988. a) Direito Internacional dos Direitos Humanos (D.I.D.H.) Como se formou este ramo do Direito Internacional Público? Público? Preocupação dos Direitos Humanos entre estados Necessidade de estabelecer limites à guerra A…

instrumento para a melhoria das condições de trabalho do empregado e para a segurança, inclusive patrimonial, do empregador. Princípios específicos do Direito Coletivo do Trabalho: 1. Princípio do pluralismo jurídico: o processo de produção de normas jurídicas não é monopólio do Estado. Há entidades autorizadas pelo Estado a produzir normas. As convenções coletivas atingem os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados durante sua vigência para aquela determinada…

COMPILAÇÃO1 UNIDADE I SEGUNDA-FEIRA | 29.07.2013 1º TÓPICO: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos…

RESPOSTA NUMERO 1 DIR.CONSTITUCIONAL. Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das…

objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São formas de solução de conflitos: autodefesa, auto composição e hetero composição. 1.1. AUTODEFESA Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. Como exemplos de autodefesa, no âmbito trabalhista, temos a greve e o lockout. 1.2. AUTOCOMPOSIÇÃO A auto composição…

Além de suprir algumas lacunas atinentes à competência para conflitos trabalhistas, teve um fortalecimento institucional, ao ampliar a competência material. Com efeito, atribuiu-se à Justiça do Trabalho competência para julgar outras lides de natureza diversa. Conforme será objeto de abordagem no presente estudo - o anterior texto constitucional aludia a dissídios individuais e coletivos, entre trabalhadores e empregados - com a Emenda Constitucional nº 45/2004 não se…

A teoria zetética no pensamento jurídico contemporâneo. Zetética jurídica pode ser considerada uma orientação que privilegia a pesquisa, isto é, a investigação do direito, com base na Filosofia, Sociologia, Antropologia, História, Psicologia, Ciência Política, etc. Uma investigação científica de natureza zetética, em consequência, constrói-se com base em constatações certas, cuja evidência, em determinada época, indica-nos, em alto grau, que elas são verdadeiras. A partir delas, a…

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…