Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA – UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FVR) CURSO DE DIREITO FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar REGISTRO 2014 FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Trabalho realizdo em cumprimento da Matéria Direito Financeiro Tributário do setimo semetre apresentado ao Curso de Direito da União…

Normas Constitucionais do Sistema Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…

tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Toda…

Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000 A Emenda Constitucional n° 20/98 estabelecia que o valor da aposentadoria devesse ser calculado nos termos da lei, sobre média de 36 últimos salários de contribuição, sendo estes corrigidos mensalmente, mas estava tendo muitas distorções, já que só beneficia aqueles que têm aumento de remuneração no final da carreira e opera benefício de idêntico valor para segurados com tempos diferenciados de contribuição e expectativa de

8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das…

Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir…

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado