Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

tem perfil constitucional próprio. Sua utilização para outros fins configura violação à CF, caracterizada pelo desvio da finalidade a que se referem os cultores do Direito Administrativo. Ele não se destina a suprir os cofres públicos de recursos financeiros. No Direito Brasileiro, cada tributo tem um âmbito constitucional, por isso ele se individualiza e se faz diferente dos demais. A instituição de uma contribuição de intervenção do domínio econômico pressupõe a possibilidade…

ATPS de Direito (Parte 9.2) Etapas 1 e 2 Competência tributária A competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou…

................ 19 2.2.3. A competência tributária dos Municípios.................................................. 19 2.2.4. A repartição das receitas tributárias.......................................................... 20 2.3. Princípios Constitucionais Tributários.................................................................. 21 2.3.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal............................................... 22 2.3.2. Princípio da igualdade ou da isonomia................

Nogueira3 afirma ser a imunidade a exclusão do próprio poder de tributar. Para José Souto Maior Borges4, a imunidade fiscal configura-se como sendo hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. Já Amilcar de Araújo Falcão5 a define como supressão da competência impositiva. Comungamos do conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho6, qual seja: "A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União…

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Órgãos sujeitos a imunidades tributária, art.150, VI, alínea “c” Para uma melhor compreensão do assunto, abordaremos de uma forma clara as quatro pessoas jurídicas – os partidos políticos, os sindicatos, as instituições de educação e as entidades de assistência social - expostas na alínea C do artigo em estudo. Partidos políticos e suas fundações.A atividade política é fundamental para a…

seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, pois que pende de julgamento - após a concessão de liminar para suspender os dispositivos da Lei nº 9.732/98, que acresceram requisitos àqueles do art.…

Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça: Seção II Da Base de Cálculo Valor Tributável Art. 190 Salvo disposição em contrário deste Regulamento,…

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo