Natureza Juridica Da Arbitragem No Direito Internacional

A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Raphael Sznajder Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Membro da Academia Brasileira de Direito Processo Civil; Especialista em International Arbitration Law pela University of Califórnia; Associado ao escritório Lucon Advogados. INTRODUÇÃO Sabe-se que o conflito é inerente à condição humana no convívio…

LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar (1) poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (2). 1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair

Capítulo 14: Contratos Internacionais A norma de DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado, portanto cabe ao juiz, a partir dessa norma, determinar qual sistema jurídico irá regular o caso em questão. O que caracteriza a internacionalidade de um contrato é a presença de um elemento que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos. Ex.: um contrato celebrado em um país, mas que é cumprido em outro – as partes preveem situações futuras podendo determinar onde e como o…

C I O INTERNACIONAL Hermes Marcelo Huck Professor Assotiado do Departamento de Direito International da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo. Resumo: N a o ha comertiantes no espago sideral. O comertio international tem suas bases nos territorios de Estados nationals soberanos. Este o grande desafio e a maior dificuldade de se construir u m a nova lex mercatoria: u m direito, ou u m conjunto de regras uniformes, para reger todo o comertio international. Esse…

ARBITRAGEM I- Doutrina A arbitragem é um meio privado de solucionar conflitos relativos a direitos disponíveis da pessoa uma vez que estes só podem estar relacionados à área cível e nunca podendo envolver a área criminal. Vale ressaltar que a arbitragem não pode envolver incapaz e nem direitos indisponíveis. A lei de Arbitragem entrou em vigor no ano de 1992, pelo Projeto de Lei do Senado Federal n.78 que teve como autor o então senador Marco Maciel. Esse instituto consagra o…

CAPÍTULO 1 Evolução Histórica da Arbitragem (*) (*)Autor: Prof. Dr. Lucas Kouji Kinpara, adaptado pela Profa. Dra. Marilda Watanabe CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM 1. O ser humano na sociedade e o direito Após o seu nascimento, o ser humano sofre constantes ameaças em sua vida. Tratam-se de perigos dos mais variados tipos: desde aqueles capazes de decretar o fim da sua existência, como, por exemplo, a ocorrência de terremotos, furacões, tempestades ou inundações,…

Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial especificamente nos contratos, nas sociedades e inadimplência do…

Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial especificamente nos contratos, nas sociedades e inadimplência do…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM x RESUMO Este trabalho apresenta os conceitos sobre mediação e arbitragem com a finalidade de apresentar e descrever as principais características do tema, que procura estabelecer a solução de conflito. Para a realização do presente trabalho, foi utilizada ampla pesquisa doutrinária. Por fim, constatou-se que as formas de solução de conflitos são…

ASSOCIATIVA:desconto em, folha de pagto mediante autorização do empregado. 4 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: obrigatória, antes chamava IMPOSTO VALOR: 1 dia de trabalh, todo mês de março de cada ano TEM DIREITO DE OPOSIÇÃO: sim mediante carta próprio punho, dessassociando. CONFLITO COLETIVO 1 – NATUREZA JURÍDICA : já tem a norma 2 – NATUREZA ECONÔMICA: não tem norma , implica em uma norma coletiva MODOS DE RESOLVER CONFLITO COLETIVO AUTOCOPOSIÇÃO: as próprias partes resolvem os…