Natureza Juridica Da Arbitragem No Direito Internacional

BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Curitiba 2010 Alessandra Veit O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Ivete do Rocio Annies CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Alessandra Veit O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Esta Monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Bacharel em…

ARBITRAGEM NO BRASIL A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Tal lei foi um marco histórico. Contudo não foi suficiente para se tornar um instituto mais confiável. Houve um intenso debate a respeito da constitucionalidade ou não da lei de arbitragem brasileira, tendo sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12.12.01 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), por entender que a Lei de arbitragem é constitucional. Trata-se de uma garantia

1)- Conceitue arbitragem e explique a sua importância. É o meio privado e alternativo de solução de conflitos referente aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros

DIREITO DA INTEGRAÇÃO Pressupõe o estudo de dois temas em Direito Internacional: cooperação e integração. Cooperação: também chamada de cooperação strito senso, é a ajuda mútua em um ou mais dos diversos campos entre Estados ou entre Organizações e Estados. Ex.: cooperação entre diplomas – diplomas de ensino argentinos são validados no Brasil e vice-versa. Há um respeito pela soberania dos cooperantes. Na medida em que a cooperação se estreita (da educação para a economia e…

Embora a arbitragem não seja novidade no Brasil, já que a Constituição Imperial, de 1824, tratava do assunto, bem como os Códigos Comercial, dos idos de 1850, o Civil de 1916 e os de Processo Civil, de 1939 e 1973, sua utilização é, de certo modo, ainda recente. Isso porque apenas com o advento da Lei n° 9.307, em 1996, e sua posterior apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que, em 2001, confirmou sua constitucionalidade (SE 5206), a arbitragem se apresenta, efetivamente, como…

CONCEITO Arbitragem é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses. É uma espécie de complemento da transação. Nesta, porém, os próprios interessados, mediante concessões mútuas, dirimem suas controvérsias. Na arbitragem, de comum acordo transferem a terceiros a solução, por não se sentirem habilitados a resolvê-las pessoalmente. Esclarece CAIO MÁRIO, citando CARNELUTTI e RUGGIERO

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

Especiais Regime de Aeroporto Industrial – Viracopos Direito Internacional - COMEX Logística e Transporte Internacional Financiamento e Comércio Exterior SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior Tratados Interncionais CCI- Leis de Comércio Internacionais 1 Conceito 3 Sociedade Internacional • Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados • Depois das guerras: – aparecimento de organizações internacionais, Liga das Nações, ONU – Outros atores…

DIREITO CIVIL III – JUR 3104 - PUCGO 14ª Aula COMPROMISSO (Lei 9.307/96; art. 851/853; art. 38 CPC) Conceito: “Acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum”. Vedação de compromisso: - para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outros que não tenham caráter estritamente patrimonial. Características do Juízo…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS INTERNACIONAIS Conceito de Contrato O conceito de contrato, tradicionalmente expresso por juristas nacionais e internacionais, contempla e define de diferentes formas, de acordo com os diversos sistemas legais adotados pelos países, um instrumento que pode ser traduzido como a representação de um acordo de vontades entre partes capazes, que pode criar, extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial.