Natureza Jurídica Do Lançamento Tributário

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO EMERSON SCHRILO PONTA GROSSA 2013 A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Emerson Schirlo RESUMO O Direito Tributário tem como objeto, regular o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, visto que o pagamento e o recebimento do tributo é o elo de ligação do Direito Tributário para que este possa fazer a ponte com o Estado e o contribuinte, restringindo, quando necessário, o poder do Estado de exigir tributos

Planejamento Tributario: O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha…

Aluno: Francisco Toniolo de Carvalho, Seminário 1 – 03/08/2012 Questão 1: Questão 2: Segundo Paulo de Barros Carvalho, enquanto direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado país, a Ciência do Direito “descreve esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. O…

Exercícios de Legislação Tributária Samambaia Norte-DF 22 de Março de 2013 EXERCÍCIOS 01) Comente qual é o objetivo da Ciência das Finanças? 02) Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário? 03) O Que é receita? O que é receita corrente? O Que é receita de capital? 04) O que é tributo? 05) O que é sanção de ato ilícito? 06)…

dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações jurídicas no tempo indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. INTRODUÇÃO No sistema tributário…

Constituição Federal no artigo 153, inciso V, e artigo 63 e seguintes do Código Tributário Nacional. Trata, também, do IOF os decretos nº. 6.306/2007 e 6.339/2008. FATO GERADOR O elemento material do fato gerador é a operação de crédito, câmbio, seguro ou títulos e valores mobiliários, isso significa que para ocorrer o fato gerador, deve haver uma operação respectiva. Conforme previsto no artigo 63 do Código Tributário Nacional e o Decreto nº. 6.306/2007, o fato gerador será: …

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I Trabalho de Direito Tributário - 2º ESTÁGIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALUNAS: **************************** PROFESSORA: *********************** PERÍODO: 4º Noturno CAMPINA GRANDE - PB NOVEMBRO DE 2012 Impostos federais, estaduais e municipais Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia é o meio de…

Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da…

Filme: “Mais estranho que a ficção” Analisar: 1. Relação tributária; 2. Sujeitos (ativo passivo); 3. Fato gerador; 4. Obrigação Tributária; 5. Lançamento; 6. Espécies (homologação/ofício/declaração); 7. Crédito tributário; 8. Responsabilidade tributária; 9. Incidência; 10. Não-incidência/imunidade (CF); 11. Impostos (além do IR); 12. Base de cálculo (Lucro Real/Lucro Presumido/Arbritado); 13. Carga tributária e serviços. O filme conta…