Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

Especial). Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica…

Especial). Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica…

vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”. O parágrafo único preconiza: “O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) saláriosmínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial”. 40 Rev. TST, Brasília, vol. 73, no 4, out/dez 2007 DOUTRINA Da interpretação dos dispositivos acima reproduzidos, verifica-se que o…

2) Finalidade do direito processual civil É satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, dessa forma compondo os litígios. Mas funciona por provocação do interesse das partes, cuidando estas de obter por meio dele a proteção de seus direitos individuais. 3) Esta posição levou os doutrinadores medievais a declarar que a relação processual era um "actum trium personarum", ou seja, uma relação formada por esses três sujeitos. JOÃO MONTEIRO, em sua obra…

....11 1.11 - QUANTO À OBJETIVIDADE JURÍDICA .............................................................12 1.12 - QUANTO AO ITER CRIMIS ..................................................................................12 1.13 - QUANTO À CONDUTA TÍPICA ...........................................................................13 1.13.1 - Quanto à possibilidade de fracionamento da conduta típica .............................13 1.13.2 - Quanto à natureza do comportamento nuclear ............

garantido assim o interesse maior da sociedade que é a mantença da empresa. Palavras – chave: empresa – preservação – recuperação judicial. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origens históricas do direito falimentar 2.1. Evolução histórica 2.2. Surgimento do direito falimentar no Brasil 2.3. Transição da lei de Falências e Concordata para a lei de Falências e Recuperação de Empresas 3. Organismo Empresarial 3.1. Evolução da atividade empresária 3.2. Teoria da Empresa 3.2.1. A…

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o…

de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica apresentada para…

do devedor. A falência é a execução concursal do devedor empresário (não são as mesmas regras que o código civil adota a devedores), é mais benéfico ao empresário devedor. O executado é o empresário (conceito do 966 CC). Os excluídos do regime falimentar: TOTALMENTE EXCLUÍDOS: empresas públicas e sociedades de economia mista, as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e liquidação financeira, as entidades fechadas de previdência complementar. PARCIALMENTE EXCLUÍDOS: as instituições

judicial. Empresário Individual O Empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual, no segundo, sociedade empresária. *os sócios da sociedade empresária NÃO são empresários. Quando pessoas naturais se unem para em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias, a SOCIEDADE por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito…