Nas Obrigações Solidárias

(nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, além das sumulas, é jurisprudência também pacificada a não configuração de vínculos…

Programa: -Teoria Geral das Obrigações - Fontes das Obrigações - Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser…

atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária divisa uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma unidade de proteção. Já que cada sujeito responde inteiramente pela prestação ou pode exigi-la por inteiro, mas o pagamento ou o recebimento de um só dos co-devedores extingue a obrigação perante todos os demais, podendo ainda ser diversa a modalidade ou o termo das obrigações em relação a cada um dos sujeitos solidários.: …

15/04/2013 Direito das Obrigações 1. Evolução Código Civil Brasileiro de 1916: extremamente patriarcal e individualista. Constituições, a partir da década de 1930: reforçam a importância do social nas relações humanas. 1970: criação da comissão que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro – cuja vigência começou no ano de 2002. Os vínculos obrigacionais passaram a ser vistos como inerentes à vida de qualquer cidadão. Além disto, compreendeu-se que as obrigações não deveriam…

em vigor da Lei 6380/80 (LEF – Lei de execução fiscal), que por intermédio da interpretação do seu artigo 4º permitiu que o Estado atingisse o patrimônio pessoal dos sócios em caso de inadimplemento de obrigações sociais por parte da sociedade. 1.1- DECRETO 3708/19 ..."A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Membro da Academia Nacional de…

CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO 2013/2 1. IES: Escola Superior Madre Celeste 2. CURSO: Bacharelado em Direito 3. Ano/Semestre: 2013/2 4. DISCIPLINA: Direito das Obrigações I 5. HORA/AULA: 80h 6. PROFESSOR(A): Rodrigo Pessôa 7. TURMA: DIR3T1 8. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO: Promover a Construção do Conhecimento a Partir das Dimensões Ensino, Pesquisa e Extensão, Com Responsabilidade Social, Contribuindo…

diz respeito à responsabilidade que possuem estes sócios de Sociedades Simples. Esse artigo, sem a pretensão de esgotar o assunto, tem o objetivo de demonstrar que podem os sócios assumirem diferentes responsabilidades: limitadas, ilimitadas, solidárias ou subsidiárias, conforme as opções que fizerem na constituição das mesmas. 1) Características gerais O que distingue as Sociedades Simples dos outros tipos societários é a natureza de seu objeto, posto que elas são sociedades…

Direito civil das obrigações Não patrimoniais = família, personalidade art. 11 a 20. Patrimoniais = direito real das coisas – inside sobre uma coisa Direito obrigacional – inside sobre uma obrigação Contratos Unilaterais – ex. testamento Dar – entregar a coisa Fazer prestar ato Não fazer deixar de prestar o ato Imputação – duas obrigações para o mesmo credor Adimplemento das obrigações – cumprimento Elementos de uma obrigação Sujeito – credor e devedor Vinculo- jurídico …

da sociedade em nome coletivo, a principal característica da diferença entre esse tipo de sociedades é que na sociedade em comandita simples tomam parte os sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, que respondem somente pelo valor de sua quota. (Art. 1045 do Código comercial - Lei 10406/02). 2.2. Compreensão no Código Comercial 2.2.1. Compreensão do Art. 315 do Código Comercial …

mais pessoas, em que todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada" (Fran Martins, Curso de direito comercial, p. 283). A origem da sociedade em nome coletivo remonta aos primórdios do desenvolvimento do comércio nas cidades italianas à época da Idade Média. A característica predominante é a responsabilidade solidária e ilimitada de todos e de cada um dos sócios pelas obrigações sociais, e que se acha contido no art. 316 do Código…