Nas Obrigações Solidárias

CONCEITO: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de…

na atuação do Poder Executivo para garantir a efetivação do direito fundamental à saúde. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Princípio da reserva do possível. Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais, direito à dignidade humana e o direito à saúde. 3. Da responsabilidade solidária entre os entes públicos: União, estados e municípios. 4. Das normas que disciplinam o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e…

sócios, e o capital está dividido por quotas, onde cada um possui uma responsabilidade limitada. No contrato social de uma LTDA tem que constar qual o tipo de empresa, se é uma LTDA ou SA (Sociedade Anônima). Em uma empresa LTDA, os sócios dividem as obrigações da empresa, ou seja, cada um possui uma participação limitada perante terceiros, a limitação refere-se ao montante do capital social investido. As sociedades LTDA terminam sempre com a expressão, no final “ Empresa XX Ltda", onde…

DE AULA Disciplina Obrigações Carga Horária 80 Semestre 3º Ano 2012 Objetivos Específicos da Disciplina: Fixação dos conceitos gerais dos contratos na teoria das obrigações e desenvolvimento conceitual da responsabilidade contratual em suas espécies. Ementa da disciplina: Obrigações: A obrigação. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter…

provar a existência da sociedade em comum por escrito, mas terceiros podem prová-la por qualquer outro meio. Cabe lembrar, que a falta de registro da sociedade na junta comercial repercute de forma negativa no que diz respeito às obrigações tributárias, nas obrigações perante a seguridade social e também nas relações com o Poder Público. Sendo assim, é necessário que haja personificação da sociedade, ou seja, que possuam personalidade jurídica, obtendo-a mediante registro de seus…

físicas, sendo que os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros os sócios podem limitar entre si as suas responsabilidades no contrato social. Sociedade em Comandita Simples A sociedade em comandita Simples é uma sociedade formada por dois tipos de sócios os Comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os Comanditários, obrigados somente pelo…

ambientais. ..............” Ler artigo 22 do decreto 6514/08. TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE 5 I – responsabilidade civil ambiental – fundamento constitucional está no artigo 225, parágrafo 3º da CF/88 – independentemente de reparar as obrigações ambientais. O fundamento legal está no artigo 14, parágrafo 1º da lei 6.938/81 – independentemente da existência de culpa – responsabilidade objetiva do poluidor por danos ambientais. “Art. 225. Todos têm direito ao meio…

foi estabelecer um patrimônio especial (afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro e de titularidade dos sócios em comum em face da ausência de personalidade jurídica). Os sócios de sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, o sócio que efetuou o negócio responde com seus bens particulares, sem a garantia do benefício de ordem contido no art. 1024 do CC, mesmo que a sociedade tenha bens, o que significa dizer que o credor…

Direito Civil II – Obrigações Professor Responsável: Marcelo Breijão Noções Gerais de Obrigações: As obrigações consistem em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo), excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal; ou seja, é o…

serviço pessoal de caráter econômico Historia – não se conhecia direito das obrigações em Roma, mais já havia naquele período uma organização para tal. Fontes: Contrato – acordo de vontades de 2 ou mais indivíduos Quase contrato – ato licito sem outra parte para receber o contrato, assina-lo. Delito – Dolo, ato ilícito Quase delito – culpa, ato ilícito sem intenção. De prejuízo. Fontes atuais de Direitos das Obrigações Contrato – negocio bilateral Ato ilícito – nos casos…