Nas Obrigações Divisíveis Com Pluralidade De Credores E

não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a ela por inteiro (Código Civil, art. 265 c/c 585)", salientando que "de caráter excepcional é também a solidariedade. Excepcional e anormal, acrescenta-se. Mas, (...) a…

oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Previa o Parágrafo único que: “Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente,…

1-) A reponsabilidade civil é limitada somete para pessoa do agente? A responsabilidade fica limitada se manifesta com a demarcação de um conjunto circunscrito de bens, destinado a arcar com as obrigações assumidas, sobre o qual os credores podem agir.Portanto, a ação dos credores fica restrita a determinados bens, mesmo que os valores devidos superem o valor daquele complexo patrimonial. A limitação da responsabilidade decorre da separação patrimonial, pois os bens que respondem por…

1 DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Obs: Esse material não é de autoria do professor da matéria, mas sim de um conjunto de autores de livros e professores de obrigações. O material é apenas um roteiro de aula, não é suficiente para o estudo da matéria, pois será necessária a leitura dos livros indicados em sala de aula e as explicações do professor na sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica…

estado-juiz, gerando poderes, faculdades, sujeições, deveres, ônus processuais, contudo, esta relação pode ser ampliada, ou seja, ter 3 ou mais sujeitos, é o fenômeno da pluralidade de partes que dentre suas varias manifestações, duas são mais importantes: O litisconsórcio e a intervenção de terceiros. 2- Conceito: É a pluralidade de sujeitos nos pólos da ação, isto é, mais de um autor, ou mais de um réu. 3- Finalidade: São duas as razões para que a lei autorize e, de certa forma,…

Italiana Circulação de bens Circulação profissional de bens e serviços, Art. 966 CC Código comercial 1850. Codificação do direito privado. Direito das obrigações X Direito Reais Obrigações pessoais entre pessoas. Vinculação de uma pessoa a uma coisa. Direito das obrigações -pluralidade de sujeitos. Prestação economicamente verificável Art. 104 CC. -agente capaz -objeto licito e possível , determinado ou Determinável - Forma prescrita…

unidade concreta. Veja-se por exemplo, a existência de uma dívida, a ser quitada pelo devedor ao credor, na data avençada. É um fato econômico, tutelado num sistema tendente a uma autoconservação, derivada da integração obrigatória com o que se pretende reger uma relação funcional na vida das pessoas. Entrevendo a melhoria no padrão dos envolvidos, com o cumprimento das expectativas. Protege-se a pessoa do credor, pois, as circunstâncias trariam um regime de evolução na condição social…

Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não…

Cariri – URCA DIREITO ROMANO Prof.: Pierre Matias Aluna: Camila Jéssica Alves Bezerra OBRIGAÇÕES NO DIREITO ROMANO 1. Conceitos A palavra "obrigação" tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. No plano jurídico, partimos da palavra ligatio para obligatio, um compromisso assumido no presente que deve ser cumprido no futuro. Liame jurídico entre credor e devedor, no qual o primeiro tem o direito de exigir determinada prestação do segundo, que

ou destruição progressiva e natural de modo a permitir o aproveitamento de suas utilidades sem violação à sua integridade como um carro, por exemplo. A diferenciação entre bens consumíveis e inconsumíveis tem como norte a sua durabilidade. Bens Divisíveis – São os passiveis de divisão em frações homogêneas e distintas que guardam a qualidade de não se alterarem nem desvalorizarem a essência do todo. Segundo Maria Helena Diniz, “Deve cada parte ser autônoma, tendo a mesma qualidade e prestando as