Nas Obrigações Divisíveis Com Pluralidade De Credores E

Domicílio ocasional, incerto ou aparente: A pessoa que está em constante deslocamento. Não possui residência fixa. O domicílio é o local onde a pessoa for encontrada. Domicílio profissional: É o local onde a pessoa exerce sua profissão.Só serve para as obrigações assumidas em razão da profissão. Domicílio: Voluntário = fixado pela vontade. Legal/necessário = imposto por lei. (Art. 76, CC). Ex: incapaz (domicílio do representante ou assistente). Servidor público (o local onde exerce…

Capacidade e Personalidade * Das Pessoas; Da personalidade e da Capacidade I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira.* Pessoa natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano…

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 
 FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. - CONTRATOS: É a convenção** estabelecida entre

Fabiana Melo Fabiana Severino Maria Eloína da Rosa Nelida de Menezes ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 10 de abril de 2012 PASSO 1 1. CONCEITO DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir,…

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – Arts. 233 a 242 O devedor se obriga a dar uma coisa individualizada, móvel ou imóvel, cujas características foram acordadas pelas partes, geralmente com a utilização de um instrumento contratual. *Art. 313 O credor não é obrigado a receber coisa diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 233 A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES OSASCO/2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL - FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

necessariamente, homogeneidade no tratamento dispensado às partes. 1.1.ESPÉCIES · Litisconsórcio necessário é aquele em que a ação só pode ser proposta por duas ou mais pessoas, por não ser possível a formação da relação processual sem a pluralidade de partes. A obrigatoriedade do litisconsórcio deriva da lei: citação obrigatória de ambos os cônjuges nas ações reais imobiliárias. · Um exemplo de litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica é dissolução de sociedade, em que

estudo tem a pretensão de vislumbrar três formas especiais ou indiretas do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Constantes na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulos III, IV e V, do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves (2013, p. 68), “As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes (...); vivem e desenvolvem-se por meio…