Nas Obrigações Divisíveis Com Pluralidade De Credores E

A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS NO DIREITO CIVIL O estudo da disciplina de obrigações e contratos tem seu inicio com o estudo do modulo 01, parte geral do código civil, possui como objetivos identificar os institutos da teoria geral do direito civil e compreender as características e a dinâmica dos elementos que constituem a parte geral do código civil. O texto em questão inicia apresentando o conceito de direito civil: “Trata do conjunto de normas…

uma empresasão os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui. O termo também se aplica, com o mesmo sentido, para as pessoas naturais. Activo(A) = Bens + Direitos Passivo(P) = Obrigações A - P = Capital Próprio O patrimônio como objeto científico da contabilidade, foi proposto pelos seguidores das correntes científicas do Patrimonialismo e do Neopatrimonialismo. Em Direito, seguindo lição de M. N. Chalhub: patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações com expressão…

entendida como um dever jurídico que tem como elementos geradores uma lei, um negócio jurídico ou uma sentença judicial. Uma vez contraída é imposto ao devedor a responsabilização pelo seu cumprimento ou satisfação de certa e determinada necessidade do credor. Não necessariamente tal prestação é auferível pela vontade do devedor, mas independente da forma que for contraída, vinculará este a sua resolução devido ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Contudo, podem ser extinguidas de…

extra patrimoniais. Assim, são direitos subjetivos patrimoniais, os direitos pessoais (obrigações) e os direitos reais (propriedade); são direitos extra patrimoniais os direitos da personalidade e os direitos de família puros. Direito Privado Direitos Patrimoniais Direitos Extra patrimoniais Direitos Pessoais Direitos da Direitos Reais personalidade Direito de Família puro Obrigações Posse Contratos Propriedade e Empresa derivações Cada uma…

portanto, ao credor a escolha do demandado. De tal forma, havendo uma dívida contraída por três (A,B,C), a obrigação pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C. Observe-se, portanto que a conjunção “ou” vincula alternativamente os sujeitos passivos entre si. Difere das obrigações solidarias, por lhe falar relação interna, , que como veremos, é própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, o direito regressivo do devedor que paga. Obrigação pouco seguro para…

é o cojunto de bens,direitos e obrigações. Esse conjunto pode pertencer a uma pessoa física ou jurídica O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite pluralidade de patrimônios na mesma pessoa, e isso porque, fundamentalmente, se fosse facultado a cada sujeito, a seu exclusivo critério, separar bens do patrimônio e com eles formar massas patrimoniais separadas, que não possam ser visadas pelos seus credores em geral, seria…

DIREITO ROMANO SEMINÁRIO: OBRIGAÇÕES – Caps. 17 e 18 29/10/2013 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Jus Obligationum) Definições: A palavra “obrigação” tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. Obligatio , obligatus, dissolver ou solver – obrigado, idéia de laço, nexo, liame provém de ligar, atar, unir, ligare, ligação e ligatio, ligatio, ligare, ou seja, relação material transforma em jurídica, ou seja, vinculum juris. Nas Institutas de…

CLÁUSULA PODEM SER APLICADAS, CONTUDO SE A DATA NÃO FOI PREVIAMENTE IMPOSTA, CABE AO CREDOR, NOTIFICAR O DEVEDOR FIRMANDO UM PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE PLURALIDADE DE DEVEDORES, NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEL, A CLÁUSULA PENAL É PROPORCIONAL A PARTE DE CADA UM DOS DEVEDORES, OU AINDA PODE O CREDOR COBRAR DO CULPADO PELO INADIMPLEMENTO A CLÁUSULA INTEGRALMENTE. NO CASO DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS, CADA DEVEDOR ARTE SOMENTE COM SANÇÕES IMPOSTAS NA CLÁUSULAS…

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES Como já dissemos na aula passada, as obrigações se dividem em positivas ou negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer. 5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra com…

jurídicas), destinando-se a reger as relações pessoais, familiares, patrimoniais e obrigacionais. O Código Civil divide-se em parte geral (das pessoas físicas e jurídicas; domicílio, bens e fatos jurídicos) e parte especial (direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família, direito das sucessões e disposições finais e transitórias). 4. DAS PESSOAS (art. 1º a 78) Toda pessoa é sujeito de direitos subjetivos e em virtude de sua…