Nas Disposiçoes Testamentarias O Testador Pode Exigir

441/2007. 2. CONCEITO DE HERANÇA: “Conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido”. (Venosa, 2002, p. 20). Pode também ser denominada como espólio, monte mor ou monte, e é considerada pelo Direito Brasileiro em virtude de ficção legal como um bem IMÓVEL, obedecendo às normas peculiares a esta espécie de bens. Deste modo, quaisquer…

Resumo: O instituto do codicilo, na sucessão testamentária, consiste o ato de última vontade do testador, por meio do qual traça ditames a serem observados em relação a assuntos de pouca importância, despesar e dádivas de valor pequeno. Ao lado disso, cuida realçar que o art. 1.881 do Código Civil apresentou, seguindo na esteira ora apresentada, a concepção de que codicilo consiste na possibilidade do testador "fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

tabelião não sabe o teor do testamento. b) Tem que estar fechado, não pode ser analfabeto, tem que ser apresentado ao tabelião na presença de duas testemunhas e o agente deve ser capaz. c) O filho pode ser reconhecido através de qualquer ato de ultima vontade. d) Ela é meeira dos aquestros e a herança será dividida pelos três herdeiros. e) Ele poderia revogar o testamento, mas a clausula que reconhece o filho é irrevogável. f) Pode impugnar até um ano após a abertura do testamento. …

das sucessões Testamento vital- declaração de vontade para regular o processo de morte, não tendo nada a ver com patrimônio e não é regulado no Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi…

ação reivindicatória, a totalidade dos bens da herança, e não somente uma parte deles. O direito dos co-herdeiros regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Como a coisa está em condomínio (condomínio forçado ou legal), o co-herdeiro não pode vender ou hipotecar parte determinada de coisa comum do espólio, mas, tão somente, ceder direitos hereditários concernentes à sua parte ideal (vide arts. 1794 e 1795 CC). Os herdeiros, a exemplo dos condôminos, possuem direito de…

testamento eventualmente elaborado, visto que o testador poderia facilmente desembarcar e elaborar seu testamento por vias ordinárias (art. 1892). b) validade – o testamento marítimo perderá a validade se o testador não morrer durante a viagem, nem nos 90 dias após o seu desembarque, considerando que após este lapso temporal poderia fazer outro testamento por uma das vias ordinárias (art. 1891). Entretanto será válido o testamento se após o desembarque o testador ficar privado de…

1.881 a 1.885 do Código Civil, o codicilo vem a ser o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, mediante escrito particular, datado e assinado, contendo disposições especiais sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor, não muito valiosas (art.…

pai serão herdeiros do filho, pois não houve transferência patrimonial, então cada bem passa aos seus herdeiros. Somente a morte transfere a herança. Se pai e filho morrem juntos, o filho não se tornou herdeiro. Espécies de sucessão Fonte: Pode ser: a) Legítima: decorre de lei, ou seja, os herdeiros legítimos são aqueles que receberão a totalidade da herança se não houver testamento. Limite: 1789 – havendo herdeiros necessários, o testamento poderá comprometer apenas 50% da herança.

HERANÇA TESTAMENTÁRIA: DOS LEGADOS Palmas –TO 2014. LAYS NOLETO SILVA HERANÇA TESTAMENTÁRIA: DOS LEGADOS Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção de complementação de nota do 7º período. Orientador: Schutz. Palmas –TO 2014. Prof. Esp. Airton Aloísio RESUMO Por meio deste trabalho objetivou-se demonstrar um breve panorama sobre o Legado, que quando o…