Narrativa Juridica Celso Mello

preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da…

alguns subgrupos, o que possibilita uma análise ampla e profunda dos mais variados temas jurídicos e sociais. Por esses motivos resolvi utilizá-la como exemplo neste artigo, originalmente apresentado como tese de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais. No primeiro capítulo, há algumas teorias acerca da classificação dos tipos penais, indicando suas diferenças, sem grande aprofundamento, bem como os doutrinadores que as adotam. Após, há uma disposição geral acerca dos…

direito busca a justiça, melhor é que se prepare o juiz, o advogado, o procurador, para ser, antes de tudo, homem. A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho,…

Oliveira é autora de diversos artigos, capítulos publicados e outros cinco livros, dentre os quais seu mais recente lançamento STF do autoritarismo à democracia. Atual professora adjunta da UFSCAR, ela concentra suas atividades nas áreas de sociologia jurídica, metodologia de pesquisa, survey e opinião pública. Em Justiça, profissionalismo e política: o STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil, a investigação sobre o processo de decisão judicial ocupa o centro da…

nesse aspecto externo. O possuidor pode não ser o proprietário, não obstante, essa aparência encontre proteção jurídica. Atesta que é justamente por este motivo que nosso código estatuiu: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade” (art. 1.196 do CC). Desse modo, o ius possidendi (faculdade jurídica de possuir) foge à teoria da posse. Somente o ius possessionis (fato da pose) é objeto da…

Hermenêutica Jurídica e Argumentação Jurídica 1. Técnica Legislativa A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos…

encontrar nada de ilícito na residência do réu. Mesmo com todas essas perguntas não esclarecidas, o mandado de prisão contra Éderson Ferreira da Cruz se serviu de argumentos relativos à suposta fuga do mesmo. Cremos que há uma certa incoerência jurídica e de fundamentos ao afirmar que o paciente estaria em fuga por um fato específico e depois demonstrar, ao se expor em público jogando futebol, que estava sendo preso por outro fato sob a justificativa de que poderia fugir.…

remota como sendo a relação jurídica que liga o autor ao réu, e a causa de pedir próxima como sendo a quebra, ou seja, a ruptura, dessa relação jurídica. Em todas as petições iniciais se inicia a indicação “dos fatos” narrando justamente a causa de pedir remota, atrelando-a, logo em seguida, à causa de pedir próxima. Citando um exemplo, se um cliente lhe procura para propor uma ação de despejo face ao não pagamento dos aluguéis por parte de um inquilino, a narrativa dos “FATOS”…

que, em casos de omissão do Estado, aplica-se a responsabilidade subjetiva, afastando-se a incidência de responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal. Explico. A Constituição Federal, no seu art. 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou…

possibilidade de se pensar em um processo criminal mais humano e autopoiético. É um texto que poderia ser muito mais amplo, em face da magnitude do seu conteúdo. Ocorre que se poderia incorrer no erro de pretender transformar o presente curso em filosofia jurídica, o que não é o nosso propósito. Entretanto, os assuntos que serão abordados na conclusão evidenciam a importância de se ter em mente um processo criminal funcionalista. Garantias Constitucionais no Processo Penal Bons…