Narrativa Juridica Celso Mello

encontram presentes no direito positivo brasileiro. No plano nacional, suas fontes principais são a Constituição de 1988, os tratados de direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna com status supralegal e a legislação ordinária. Já a legitimidade passiva diz respeito ao estado brasileiro, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Integram o objeto do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil os mesmos direitos que o compõem no âmbito internacional:…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, da CF). A polícia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades anti-sociais; a polícia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao judiciário os infratores da ordem jurídica penal (art. 144, § 4º, da CF). Por ultimo, a polícia administrativa rege-se por normas administrativa; a judiciária, por normas processuais penais. O conceito é suficiente para permitir à dogmática de que a Polícia Administrativa,…

10). 6 Foi no mar, lugar que exerce ao mesmo tempo “temor e fascinação” no povo da vila, o palco de um evento de proporções “dantescas” (Bahiense, 1971:10) que faria de um simples caboclo de Regência um grande herói nacional. É na continuidade narrativa e ritual deste evento que lançamos bases para descrever e analisar o processo de construção da identidade étnico-religiosa na vila de Regência. Acreditamos que está atrelado à construção da identidade local o processo que consagra o…

Joaquim Nabuco, Ruy Barbosa, Euclides da Cunha, Alberto Torres, Oliveira Vianna, Azevedo Amaral, Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda, Nestor Duarte, Caio Prado Jr., Raymundo Faoro, Victor Nunes Leal, Guerreiro Ramos, Florestan Fernandes, Celso Furtado etc. – o instrumento para interpelar inusitadamente a sociedade e a história que os produz. Junto com a “expansão quantitativa da pós-graduação e a concomitante diversificação das formas institucionais que se operaram a partir de…

acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação de veredicto absolutório, se tal conclusão não se vir obstada pela influência peremptória daquelas máculas. DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É de cediço…

questão federal; d) a competência de seu Presidente para conceder o exequatur a cargas rogatórias e para homologar sentenças estrangeiras” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977). Antes disso, contudo – e completando a narrativa da sequência de atos normativos relevantes para a discussão –, destaca-se a edição da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, que instituiu normas sobre determinados processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal…

13h15min 13h15min - 13h30min 13h30min - 13h45min 13h45min - 14h00min 14h00min - 14h15min Título / Title Reinventing socio-legal studies. Volkmar Gessner’s vision of the sociology of law. El otro derecho comparado. Ensayos sobre cultura y seguridad juridica en la era de la globalization. Research by Volkmar Gessner carried out in Mexico. Implications of globalization on law On the Search for “Certainty” in an Uncertain World. Sociological Aspects of Volkmar Gessner's Work on…

A tragédia de Santa Maria: questões penais e processuais i Diante das especulações sobre as possíveis soluções jurídicas para a terrível tragédia que se abateu sobre Santa Maria/RS em janeiro de 2013 (237 mortos e incontáveis feridos), segue uma análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos…

VOTOS Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR) A questão de fundo trata, em suma, da análise do conjunto probatório produzido pelo apelante, a fim de averiguar o implemento dos requisitos da aquisição de domínio por usucapião extraordinário. Da narrativa inicial, verifica-se que o demandante sustenta ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo após o falecimento de seu genitor, antigo possuidor, requerendo a aplicação do instituto da acessio possessionis. Todavia, tendo o de cujus deixado outro