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Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0092 Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Características da narrativa jurídica Objetivos - Recuperar as principais características da narrativa jurídica; - Compreender que a narrativa jurídica pode ser simples ou valorada; - Relacionar o Relatório do Parecer às características da narrativa simples. Estrutura do Conteúdo 1. Tipos de narrativa jurídica 1.1. Narrativa simples 1.2. Narrativa valorada 2. Características da narrativa 2.1. Seleção de fatos 2.2. Organização cronológica das informações 2.3. Tempo e pessoa verbais 2.4. Polifonia 2.5. Modalização Aplicação Prática Teórica Ao parecerista cabe compreender a totalidade dos eventos relevantes ocorridos e selecionar tudo quanto possa orientar uma opinião técnica, justa, fundamentada. Em outras palavras, é função de um parecerista apreciar com cautela todas as informações recebidas e conjugá-las em uma narrativa imparcial que auxiliará na compreensão do conflito jurídico. Questão Leia o caso concreto que segue e produza um relatório jurídico adequado a um parecer em grau de recurso, ou seja, um parecer que instrua o pedido de reforma da sentença. Juiz manda soltar grávida que tentou furtar xampu Um juiz de Goiás aplicou o princípio da insignificância (não positivado no ordenamento jurídico) e mandou soltar mulher que furtou xampu de supermercado. "Tanto…

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Em sede preliminar, cumpre salientar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, tendo em vista que a mesma não poderia ter sido oferecida pelo Ministério Público sem representação por se tratar de ação penal pública condicionada, nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, uma vez que o denunciado é cunhado da vítima GABRIEL MATIAS. Desta forma, se tratando de crime praticado contra o marido da irmã do denunciado, deve ser aplicada a…

elaborar um apanhado do julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da aplicação do princípio da insignificância ao tipo penal lesão corporal, prevista no art. 129, §6º, do Código Penal Brasileiro. Assim, realizada uma síntese dos argumentos apontados no relatório e no voto do Sr. Ministro-Relator, tem-se como objetivo apontar o que se entende como o posicionamento mais adequado para o caso em debate, apresentando, para tanto, fundamentos jurídicos…

absolvição sumaria do agente de acordo com o art. 397, inc. IV do CPP. 2.0. DA APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE FURTO- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE NA CONDUTA: O Princípio Da Insignificância, foi reintroduzido por no ano de no direito penal, no ano de 1980, segundo o qual quando a lesão resultante do crime é ínfima não há necessidade da aplicação da lei penal, uma vez que o direito penal é a última razão. Nesse sentido trecho do julgado de…

subtraiu um aparelho celular, de marca NOKIA, modelo 2220s, de DALCILENE CARVALHO COSTA, enquanto esta trabalhava no Hotel Costa do Rio localizado nesta cidade. Isto posto, alega o nobre membro do Ministério Público em sua narrativa que o acusado hospedou-se no referido hotel com o nome de Júlio César e alegando ser membro da banda do cantor Tayrone Cigano, adentrou ao recinto onde são guardados objetos dos funcionários e furtou o aparelho celular em questão, tendo utilizado o mesmo…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Prof.ª KÁTIA INDICAÇÃO DE LIVRO PARA ESTA MATÉRIA: LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURIDICA , Neli Fetzner (org.) Ed. Forense TIPOS DE TEXTO ● Dissertação existem dois tipos de dissertação: ✓ Expositiva ✓ Argumentativa Relatório informativo e narrativa valorada ● Discrição ● Narração FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ● Defesa de uma tese (EXPRESSAR A TESE EM UM PARAGRÁFO) ● Argumentos (JURISPRUDENCIA, DOUTRINA) ● IDEIA PETIÇÃO INICIAL ● DOS FATOS = Narrativa…

intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou se reputa legibussolutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas. (Rogério Greco).Em razão da legalidade o direito penal proíbe analogia. Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. De tal modo o princípio da legalidade é…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…

Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2° VARA DA COMARCA DE ____, ___. Processo nº: Crime: Art. 155, § 4º, Incido II do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem por intermédio de seu advogado que firma o presente, nos autos que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, vem respeitosamente à presença…