Narrativa Juridica Insignificância

através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação

à lucidez e à razão; inclinação afetiva e sensual intensa; afeto dominador e cego; obsessão; vício dominador; arrebatamento; cólera; fanatismo”. Já, de acordo com Plácido e Silva (1990, p. 326), “passional” é o vocábulo empregado na terminologia jurídica, especialmente do Direito Penal, para designar o que se faz por paixão, isto é, por uma exaltação ou irreflexão, consequente de um amor desmedido. Já o vocábulo “paixão”, exprime o que é contrário à ação, sendo vulgarmente tido como…

organismo... 1.1.3. Saúde Mental: choque nervoso decorrente de um susto... 1.2. Divisão 1.2.1. Culposa 1.2.2. Dolosa a) Leve b) Grave c) Gravíssima d) Seguida de Morte 2. Lesão Corporal Leve ou Simples (art 129, caput do CP). 2.1. Objetividade Jurídica: A manutenção da integridade física e da saúde das pessoas. 2.2. Tipo Objetivo: é por exclusão que se conclui que uma lesão é de natureza leve, devendo ser assim considerada, portanto, aquela que não é grave nem gravíssima.…

presente o contexto em exame, resultar em imediata aplicação, em território brasileiro, em detrimento do paciente — que sequer se encontraria no Brasil —, de qualquer medida privativa de sua liberdade de locomoção física; c) haveria impossibilidade jurídica de o STF expedir provimentos jurisdicionais consubstanciadores de ordens mandamentais dirigidas a qualquer missão diplomática sediada em território brasileiro. Na ocasião, buscava-se ordem mandamental a ser dirigida à Missão…

TERMO CIRCUNSTANCIADO: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do…

destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de: A) estelionato. B) peculato. C) concussão. D) inserção de dados falsos em sistema de informações. VIII Exame Unificado Questão 07 - Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho…

A LINGUAGEM JURÍDICA • Questões para reflexão: 1. Ao produzir um texto (oral ou escrito), em contexto jurídico, quais aspectos da linguagem você observaria para obter sucesso na interlocução? 2. Você considera importante que o Direito constitua um uso próprio e específico da linguagem? 3. Você considera a linguagem jurídica acessível? 4. Qual a sua opinião a respeito do uso que os profissionais do Direito fazem da linguagem? 5. Como você avalia o uso que o juiz…

Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA…

Florianópolis (SC) Maio – 2004 II LUÍS FILIPE TROIS BUENO E SILVA A DEMOCRACIA ATENIENSE COMO PROJETO DE SOCIEDADE AUTOINSTITUÍDA: A DESCOBERTA DA POLÍTICA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Urqhart de Cademartori Florianópolis (SC) Maio - 2004 III LUÍS FILIPE TROIS…