Narrativa Juridica Insignificância

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de…

Etapa 2 _ Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.  Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 – ACÓRDÃOS • Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de

CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito. Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa…

necessidade no sentido de saciar sua fome, o que era impossível de outra forma naquele momento dada as circunstâncias em que o acusado sobrevive tais como, extrema pobreza e crítico momento em suas relações pessoais. II – DOS FUNDAMENTOS Conforme a narrativa dos fatos é explícita a condição de necessidade premente do denunciado perante sua fragilidade pelo momento vivido, vítima da desigualdade social. Vila Nova (2006, p. 150) elucida com maestria as dúvidas acerca da desigualdade…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ANDRESSA JAQUELINE DA CUNHA PRADO RA: B53FFD-7 TURMA: DR3Q68 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS - APS SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) –­ 944V ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU Vista do filme e Elaboração de texto com análise crítica fundamentada. CURSO: DIREITO ORIENTADOR: ANDREA WILD SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

inequity reflected in the access to justice in the Brazilian prevailing criminal system - An analysis of the social-juridical reprimand to poor people in minor crimes Bianca Leão Bertin* Resumo: O presente estudo tem o intuito de analisar a reprovação jurídica e social que recai àqueles menos favorecidos financeiramente no que se refere ao cometimento de delitos de menor importância no Brasil. Esse estudo reflete sobre o fato de o Sistema Penal brasileiro prever uma punição…

Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). Porte de entorpecente e princípio da insignificância. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO.. Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os…

do processo, pois baseado no Princípio da Culpabilidade, previsto no artigo 29 do Código Penal Brasileiro, cada agente deve ser acusado na medida da sua culpabilidade. Quando a denúncia não imputa o fato de cada agente, ela desrespeita a norma jurídica, prejudicando assim a defesa do denunciado, sendo caso de nulidade do ato. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, diz: HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE…

155 do CP traz algumas “pegadinhas” perigosas, daquelas que se opõem a conclusões “lógicas”. Como distinguir a coisa de pequeno valor, que não afasta a tipicidade, daquela de valor irrisório, que pode ocasionar o reconhecimento do princípio da insignificância? Quem subtrai corpos humanos, pratica furto? A subtração de sinal fechado de emissora de televisão configura o crime? Estas e outras questões polêmicas serão vistas ao longo deste resumo. Compreendendo o furto: o crime do art. 155…