Narrativa Juridica Caso Concreto 7

torna-se de mérito; no entanto, se da própria afirmação do autor, não se pode vislumbrar o preenchimento das condições da ação, não há necessidade de prosseguir o feito. A importância desta diferenciação é que, se estivermos a tratar de mérito, a 7 decisão proferida terá aptidão para se tornar imutável, fazendo coisa julgada; se, por outro lado, a lide não chega sequer a se instaurar, a decisão é meramente terminativa, podendo, pois, ser novamente intentada. Resolve-se,…

mormente quando desinfluentes na solução da controvérsia” (REsp. nº. 171616/SP). No mesmo sentido: “A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus)” (REsp. nº. 169222/PE). De se observar, ainda, que vigora no processo civil o princípio do livre convencimento, cabendo ao magistrado examinar os fatos e…

figuras de autoridade que detêm informações sobre essas origens. Retomo brevemente a história do segredo envolvido na adoção, para desembocar na nova Lei de Adoção brasileira, que garante aos adotados “acesso irrestrito” aos seus dossiês. Trago a narrativa de adotados contatados por meio de uma associação (em Porto Alegre, Brasil) sobre suas experiências frustradas de busca, assim como de funcionários do Juizado local. Partindo do pressuposto que a busca das origens encerra muitos…

Mestre em Ciências da Família na Sociedade Contemporânea pela UCSal. – Universidade Católica do Salvador Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito (graduação e pós-graduação), e do JusPODIVM – Centro preparatório para as carreiras jurídicas. Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Civil do Curso JusPODIVM Presidente da Seccional da Bahia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam Sumário: 1. Colocação do problema: a constitucionalização dos…

Essa supremacia se justifica pela necessidade de preservar certos núcleos de direitos, como os direitos fundamentais6 dos cidadãos, confiando sua guarda às cortes constitucionais. Com um papel mais participativo, o Judiciário passa não a criar lei,7 função essa exercida pelo Poder Legislativo, mas, ao contrário, passa a resguardar os princípios e as instituições democráticas. À luz do trabalho apresentado por Luis Werneck Vianna, Maria Alice de Carvalho, Manuel Cunha Melo e Marcelo…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

da Razoabilidade. 5.3. Princípio da Legalidade. 5.4. Princípio da Intervenção Mínima. 5.5. Princípio do Livre Convencimento Motivado. 5.6. Princípio do Contraditório. 6 Características do Depoimento Testemunhal. 6.1 Judicialidade. 6.2 Oralidade. 7. Considerações Finais. Referências. INTRODUÇÃO Este projeto tem por finalidade investigar a questão da condução coercitiva da testemunha em local de ocorrência, motivo pelo qual, pela importância que ocupa, não só no Processo Penal,…

profissional situado no endereço constante do rodapé da pagina, onde recebe intimações para o foro em geral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Face a Oi S/A, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual: 9020613634, com endereço na Rua Travessa Teixeira De Freitas 75 Parte - Bairro Mercês - Curitiba - PR - 80410-040, pelos motivos de fatos e direito que…

Exm. Sr. Dr. Juíz de Direito do 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. PROTOCOLO nº 5168707.17.2012.8.09.0059 LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.735/0001-68, estabelecida na Avenida Perimetral Norte, Quadra Área, Lote C, Setor Fazenda Colina, nesta cidade de Goiânia, Goiás, representada na forma do incluso Contrato Social (documento nos autos), nos autos, objeto da AÇÃO INDENIZAÇÃO…

direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável. Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para…