Narrativa Juridica Caso Concreto 7

Carteira de Identidade RG n.º 3.002.086-7 – 2ª Via - SSP/SE e CPF n.º 657.336.494-53 e ELDER DOS ANJOS SANTOS, brasileiro, maior, capaz, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º 1.043.642, SSP/SE e CPF n.º 555.641.355-04, ambos residentes e domiciliados na Avenida Auxiliar, n.º 351, Conjunto Fernando Collor, Bairro Taiçoca, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, CEP 49.160000, por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua “7”, n.º 258, Conjunto…

“... Não assiste razão à defesa. É que não se desincumbiu em provar que houve mudança nos motivos que embasaram a decisão que decretou em 21/01/2014 a prisão preventiva do requerente, estando, ainda, presentes todas as circunstancias fáticas e jurídicas que fundamentaram a mencionada decisão...”. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “... O periculum libertatis também se apresenta configurado, ante a alta reprovabividade da conduta praticada, além da tremenda…

menos favorecida do liame, qual seja o consumidor. O dinamismo das relações de consumo e a preocupação com sua normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…

consagra o princípio de que não existe o dever de indenizar se não houver dano, razão pela qual mero aborrecimento não é capaz de engendrar indenização calcada na entidade do dano moral. Por meio de uma simples análise nos autos, verifica-se que da narrativa trazida pela requerente, não se vislumbra situação que pudesse acarretar transtornos morais. Ademais, custa crer que alguém possa ter sua moral enxovalhada, seu íntimo violentado de forma a causar dor psíquica em conseqüência da…

auxilia ou facilita “a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional” sem que (ocorra) o efetivo uso de tais equipamentos pelo preso, condenado ou provisório, seja crime[7], revela não a pretensão de tutelar um bem jurídico, mas a adoção de uma nova modalidade de delito, quer seja o crime de perigo imaginário, já que que tal conduta, por si só, não pode ser considerada potencialmente lesiva sem que nela…

aspas nos títulos, em se tratando de frases ou citações 5 - A caligrafia deve ser nítida, clara, legível e bem proporcionada. 6 - Focalizar o assunto em torno de uma só idéia fundamental, complementando-a com idéias acessórias ou secundárias. 7 - Antes de iniciar a redação ou o trabalho, antes mesmo do rascunho, fazer um esquema de um roteiro de idéias. CURSO PRECURSOR WW.PRECURSOR.1BR.NET 28 - Refletir, pensar, meditar antes de qualquer coisa sobre os temas propostos e,…

exemplo de profissionalismo ético, e por fim Daniel Cardoso de Morais, a quem dedico profundo respeito e admiração. 6 “Não julguem os outros para vocês não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do…

desejo não pode ser satisfeito por objetos. Ao contrário, no sentido de se perpetuar, ele deve se voltar para outros sujeitos que podem satisfazer o seu desejo ao longo do tempo. O desejo do sujeito, portanto, impulsiona o eu (self) a buscar o outro. (7) (...) embora o Senhor busque se tornar mestre de sua própria identidade e escravize o Escravo para assegurar um reflexo fiel de sua auto-imagem senhorial, ao final, nos termos de Jean Hyppolite, “o escravo torna-se o senhor do Senhor,…

hodiernamente uma mudança paulatina na forma pela qual o Judiciário Brasileiro julga seus casos, supervalorizando argumentos consequencialistas – antes tido como extrajurídicos – em detrimento da normatividade muitas vezes explícita. Ante esse cenário, o presente trabalho se predispõe a demonstrar factualmente a forma pela qual o raciocínio consequencialista passou a compor o cerne das discussões jurídicas e da consequente aplicação das normas. Com o natural desenrolar de argumentos…

cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. b)…